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norma nº 1202/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1202 / 1973
Date 1973-12-20
EmentaAltera disposições da Lei nº 1055, de 30/12/70.
native_id2783

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810. LEMB • ÉlSTAOO OK SÃO PAULO
-L E I Iifº 1.202, DE 20/12/73-
~Altera disposições da Lei nº 1.055, de 30/12/70-
---000---
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 12 - Ficam. SUprimidos os seguintes
dispositivos da Lei nº 1.0$5, de.30/12/1970:
••
I - O inciso I, do artigo 12;
II - Os artigos 30, 32, 33, 39,93,94,105,
120, 147 e 156;
111 - O inciso 111, do artigo 141;
IV - Os incisos IV e VI, do § 1º, do arti--
go 145;
V - O § 3º, do artigo 145;
VI - A seção 111, do Capitulo lI, do TItulo
III.
Artigo 22 Fica excluida dos artigos 14 e
51, a seguinte expressão:
"mesmo que sejam beneficiados por imunida￾des constitucional ou isenção fiscal".
Artie:o 3º - O artigo 37 passa a.vigorar com
a seguinte redação:
"Artigo 37 - O contribuinte ou responsável
poderá reclamar contra o lançamento do Imposto, até 30 (triU
ta) dias antes do vencimento ou dentro do prazo de 10 (dez)
dias ap6s a entrega do aviso de vencimento".
Artip;o 42.- Fica substituida., nos artigos
76 e 88, a expressão "15 (~uinze) dias" pela expressão "30 -
(trinta) dias".
Artigo 5º - Fica su'bstituida, nos artiGos
103 e 118, a expressão "20"(vinte) dias" pela expressão "30
. "
.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13010. L.ii.Mii .• liSTADO D& SÃO PAUL.O
_ 2 _
(trinta r ,dias".
Arti[':o 62 - Fica substituída, no artico 73,
a expressão "at6 30 (trinta) dias contados da data" peLa ex￾pressão "antes".
Artie;o 72 - O 8.rti(;o 114 passa a vieorc.r
com a seguinte redação:
"Ar-ci,[;o 114 - ü contribuinte que exercer
quaá.aquer- s:i;ividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à,
licença, sem o pagamento da respectiva taxa, ficarG: s,;<~8i1;0
à.s penalidades preJlistas no arti&o 170".
Artip;o 8Q- O parágrafo ~nico do artil;:o --
114 passa a vigorar COla a Segui,nte redação:
"ArtiGo 114 •.•
Paráe;rafo 11nico - O contribuinte que ini--
ciar suas a"cividades sem o pagamento da r-eape c't í.va t8xa, :t"i
cará sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor -
da taxa devida, e demais cominações previstas neste arti·so".
Arti2;o 92 - ]'ica acrescentado ao artigo 115,
um l)arágrafo ünã oo com a seguinte redação:
"Artie;o 115 •••
Parágr'afo 1jnico - São isentos da taxa, de
licença para localização e funcionamento, os corrur-í.bu í nuec
que forem isentos do pagament o de Imposto Sobre Serviços, na
forma dos incisos 111 a VI, do artigo 97\'.
Artif'o 10 - Fica substituída no inciso 11:,
do § lQ, do artigo 14-5, a expz-eaaão "150~f,(cento e cincr.lcr.'i;a
1'01' cento)" pela expressão "20071, (duzentos por cen'l:;o)" o
-, Arti,c,'o 11 - No parágrafo único do 8orti;:_;o
154, fica suprimida a expressão "observando-se o disposto no
artigo 145, § 3~".
Artivo 12 - Os ítens da lista do artJ.2:0 65,
abaixo mencionados, passam a vigorar com os seguintes ínãi--
ces:
. ,
4
10
19:
I
II
IrI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810 - LaM& • ESTACO Da SÃO PAULO
- 3 -
AliCluota
Percentual
Aliquota
Fixa
03
10
13
16
21
22
24
26
27 :
• • • • • • • •• •• • • • •• ••• • •• • • •• • • • •••••• 1,5
• ••• ••• •• •• • • • • • • • • ••• •• •• ••• • • • • • • 1,5
•••••• ••••• • • 3% •• •• • • • • •• • • • • • • •
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • o • 1,0
3%
3%
3%
3%
o • • • • • • • • • • • • • o • • • • • • • • • • • • • • • •
••• • • • • • • • • • • • •• • • • • • • • • • • • • • ••
•• •• • •• • • • • • • • o o • • • • • • • • • • • • • • •
o • • • • • • • • • • • • • • ••••••••••••• e.e.
a) •••••••••• ~•••• 5% ••••••••••••••••••
b) •••••••••••••• ~••••••••••••••••••••
0,5
0,25
1,00
0,5
1,00
0,5
38
46
51
60
65
•••••• • • •• •• ••••• ••••• • •• •• •••• •• • •
o • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
••••••••••••• •• •• •••••• •••••••••• ••
o • • • • • • • o • • • • • • • • • • o • • • • • • • • • • • • • • o
• ••••••• o o o •• '•• 3% •••••••••••••••••
Artigo 13 - O :i:fem3 da tabela do artigo
127, passa a vigorar com a seguinte redação:
Porcentacem sobr e salário mínimo por
DIA ANO
3 - Comárcio:
a Sem empregados
b atá 5 empregados
c de 6 a 10 empregados
d acima de 10 eml)regaàos
100%
150%
200%
250~b
A,..'-4 C'O T' v.,!,
127, abaãxo mencionados,
índices:
14 - Os ítens da tabela do artiGo
pa.ssam a vigorar com os seguintes
Porcenta.gem
DIA .MES
sobre salário mínimo por
Ano
500%
50%
25~~
25%
25%
50;lD
30%
40%
100%
507;
80íó
.,
PREFE!TURA MUN:ClPAL DE LEM2:
13810 _ LIitMEi • &STADO DE SÃO PAULO
- 4
20
DIA
5%
MES
50%
.ANO
100%
ArtÜ';o 15 - Nos incisos Ir e IV, do ítem 3,
da tabela do artigo 134, fica acresoentada a porcentagem de
5% (cinco por cento) ao dia.
Arti~o 16 - As alineas a e b, do inciso lI,
da tabela do artigo 141, passam a vigorar com as secuintes
redações:
-rr MES ANO
a) em logre.douro públi￾co:ve:!culo a motor 10%
.veiculo a tração a.-
nimal 5%
30%
107~
b) em via pública:
veiculo a motor 5%
veiculo a tração
animal 5
0'»
Artigo 17 - O artigo 170 passa a ter a se￾guinte reàação:
"Artigo 170 - A [alta do pagamerrt
°
dos --
tributos previstos·por esta lei, até a data dos venc í.ucnt.oc
previstos , sujeitará o contribuinte ao pagamerrt o de muâta à
razão de 5% (cinco por cento) até 15 (quinze) dias, 10~~----
(dez por cento) de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias, e, 2ofc---
(vinte 1)01' cento) após 30 (trinta) dias, além de juros r"o.l'U￾tÓrios à razão de 1% (um por cento) ao mes, e a correção mo￾netária de acordo com os coeficientes utilizados pelo C'OV(;X'-
no ]'ede.1'al para os débitos fiscais, inscrevendo-se °
cr-é d.ít o
da Fazenda Municipal, 30 (trinta) dias após seu venc ãmerrt o,
como divida ativa, para cobrança executiva.
Pa.r;J.r:rafo l1n100.- A coz-r-eçã o monetária c os
juros morat6rios não serão aIl1icados sobre qualquer quantia.
dEJpositada pelo contribuinte, na reparti cão arrecadadora, p~
ra discussão à,dministrativa ou judicial do débito.
Arti";o 18 - Esta Lei entra.rá em vigor a-
#
"
PREFEITURA MUNiCIPAL DE LEW.E
'3010 .• L.IlMB • liSTADO OS SÃO PAULO
- 5 -
1Q de janeiro de 1974, data em que ficarão revogadas as dis￾posições em contrário, e as leis nQs 664 e 928, respectiva--
mente de 1Q/9/65 e 10/4/69.
Prefeitura ~unicipa1 de Leme, 20 de dezem￾bro de 1973.
r2
Jüll:O LUIZ 1l'íANCINI
. refei to Municipa+ em exerc
Publ"ada no Gabinete do Prefeit lilunici￾pal em 20 de dezembro de 1973.
•
••
Chefe do Gabinete
••
JI-I/mi t
,'~ '11' "',.

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