| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1973 |
| Date | 1973-12-20 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 1055, de 30/12/70. |
| native_id | 2783 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810. LEMB • ÉlSTAOO OK SÃO PAULO -L E I Iifº 1.202, DE 20/12/73- ~Altera disposições da Lei nº 1.055, de 30/12/70- ---000--- Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Ficam. SUprimidos os seguintes dispositivos da Lei nº 1.0$5, de.30/12/1970: •• I - O inciso I, do artigo 12; II - Os artigos 30, 32, 33, 39,93,94,105, 120, 147 e 156; 111 - O inciso 111, do artigo 141; IV - Os incisos IV e VI, do § 1º, do arti-- go 145; V - O § 3º, do artigo 145; VI - A seção 111, do Capitulo lI, do TItulo III. Artigo 22 Fica excluida dos artigos 14 e 51, a seguinte expressão: "mesmo que sejam beneficiados por imunidades constitucional ou isenção fiscal". Artie:o 3º - O artigo 37 passa a.vigorar com a seguinte redação: "Artigo 37 - O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto, até 30 (triU ta) dias antes do vencimento ou dentro do prazo de 10 (dez) dias ap6s a entrega do aviso de vencimento". Artip;o 42.- Fica substituida., nos artigos 76 e 88, a expressão "15 (~uinze) dias" pela expressão "30 - (trinta) dias". Artigo 5º - Fica su'bstituida, nos artiGos 103 e 118, a expressão "20"(vinte) dias" pela expressão "30 . " .' PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13010. L.ii.Mii .• liSTADO D& SÃO PAUL.O _ 2 _ (trinta r ,dias". Arti[':o 62 - Fica substituída, no artico 73, a expressão "at6 30 (trinta) dias contados da data" peLa expressão "antes". Artie;o 72 - O 8.rti(;o 114 passa a vieorc.r com a seguinte redação: "Ar-ci,[;o 114 - ü contribuinte que exercer quaá.aquer- s:i;ividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à, licença, sem o pagamento da respectiva taxa, ficarG: s,;<~8i1;0 à.s penalidades preJlistas no arti&o 170". Artip;o 8Q- O parágrafo ~nico do artil;:o -- 114 passa a vigorar COla a Segui,nte redação: "ArtiGo 114 •.• Paráe;rafo 11nico - O contribuinte que ini-- ciar suas a"cividades sem o pagamento da r-eape c't í.va t8xa, :t"i cará sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor - da taxa devida, e demais cominações previstas neste arti·so". Arti2;o 92 - ]'ica acrescentado ao artigo 115, um l)arágrafo ünã oo com a seguinte redação: "Artie;o 115 ••• Parágr'afo 1jnico - São isentos da taxa, de licença para localização e funcionamento, os corrur-í.bu í nuec que forem isentos do pagament o de Imposto Sobre Serviços, na forma dos incisos 111 a VI, do artigo 97\'. Artif'o 10 - Fica substituída no inciso 11:, do § lQ, do artigo 14-5, a expz-eaaão "150~f,(cento e cincr.lcr.'i;a 1'01' cento)" pela expressão "20071, (duzentos por cen'l:;o)" o -, Arti,c,'o 11 - No parágrafo único do 8orti;:_;o 154, fica suprimida a expressão "observando-se o disposto no artigo 145, § 3~". Artivo 12 - Os ítens da lista do artJ.2:0 65, abaixo mencionados, passam a vigorar com os seguintes ínãi-- ces: . , 4 10 19: I II IrI PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 - LaM& • ESTACO Da SÃO PAULO - 3 - AliCluota Percentual Aliquota Fixa 03 10 13 16 21 22 24 26 27 : • • • • • • • •• •• • • • •• ••• • •• • • •• • • • •••••• 1,5 • ••• ••• •• •• • • • • • • • • ••• •• •• ••• • • • • • • 1,5 •••••• ••••• • • 3% •• •• • • • • •• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • o • 1,0 3% 3% 3% 3% o • • • • • • • • • • • • • o • • • • • • • • • • • • • • • • ••• • • • • • • • • • • • •• • • • • • • • • • • • • • •• •• •• • •• • • • • • • • o o • • • • • • • • • • • • • • • o • • • • • • • • • • • • • • ••••••••••••• e.e. a) •••••••••• ~•••• 5% •••••••••••••••••• b) •••••••••••••• ~•••••••••••••••••••• 0,5 0,25 1,00 0,5 1,00 0,5 38 46 51 60 65 •••••• • • •• •• ••••• ••••• • •• •• •••• •• • • o • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ••••••••••••• •• •• •••••• •••••••••• •• o • • • • • • • o • • • • • • • • • • o • • • • • • • • • • • • • • o • ••••••• o o o •• '•• 3% ••••••••••••••••• Artigo 13 - O :i:fem3 da tabela do artigo 127, passa a vigorar com a seguinte redação: Porcentacem sobr e salário mínimo por DIA ANO 3 - Comárcio: a Sem empregados b atá 5 empregados c de 6 a 10 empregados d acima de 10 eml)regaàos 100% 150% 200% 250~b A,..'-4 C'O T' v.,!, 127, abaãxo mencionados, índices: 14 - Os ítens da tabela do artiGo pa.ssam a vigorar com os seguintes Porcenta.gem DIA .MES sobre salário mínimo por Ano 500% 50% 25~~ 25% 25% 50;lD 30% 40% 100% 507; 80íó ., PREFE!TURA MUN:ClPAL DE LEM2: 13810 _ LIitMEi • &STADO DE SÃO PAULO - 4 20 DIA 5% MES 50% .ANO 100% ArtÜ';o 15 - Nos incisos Ir e IV, do ítem 3, da tabela do artigo 134, fica acresoentada a porcentagem de 5% (cinco por cento) ao dia. Arti~o 16 - As alineas a e b, do inciso lI, da tabela do artigo 141, passam a vigorar com as secuintes redações: -rr MES ANO a) em logre.douro público:ve:!culo a motor 10% .veiculo a tração a.- nimal 5% 30% 107~ b) em via pública: veiculo a motor 5% veiculo a tração animal 5 0'» Artigo 17 - O artigo 170 passa a ter a seguinte reàação: "Artigo 170 - A [alta do pagamerrt ° dos -- tributos previstos·por esta lei, até a data dos venc í.ucnt.oc previstos , sujeitará o contribuinte ao pagamerrt o de muâta à razão de 5% (cinco por cento) até 15 (quinze) dias, 10~~---- (dez por cento) de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias, e, 2ofc--- (vinte 1)01' cento) após 30 (trinta) dias, além de juros r"o.l'UtÓrios à razão de 1% (um por cento) ao mes, e a correção monetária de acordo com os coeficientes utilizados pelo C'OV(;X'- no ]'ede.1'al para os débitos fiscais, inscrevendo-se ° cr-é d.ít o da Fazenda Municipal, 30 (trinta) dias após seu venc ãmerrt o, como divida ativa, para cobrança executiva. Pa.r;J.r:rafo l1n100.- A coz-r-eçã o monetária c os juros morat6rios não serão aIl1icados sobre qualquer quantia. dEJpositada pelo contribuinte, na reparti cão arrecadadora, p~ ra discussão à,dministrativa ou judicial do débito. Arti";o 18 - Esta Lei entra.rá em vigor a- # " PREFEITURA MUNiCIPAL DE LEW.E '3010 .• L.IlMB • liSTADO OS SÃO PAULO - 5 - 1Q de janeiro de 1974, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário, e as leis nQs 664 e 928, respectiva-- mente de 1Q/9/65 e 10/4/69. Prefeitura ~unicipa1 de Leme, 20 de dezembro de 1973. r2 Jüll:O LUIZ 1l'íANCINI . refei to Municipa+ em exerc Publ"ada no Gabinete do Prefeit lilunicipal em 20 de dezembro de 1973. • •• Chefe do Gabinete •• JI-I/mi t ,'~ '11' "',.