br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1203/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1203 / 1973
Date 1973-12-20
EmentaDispõe sobre isenção de tributos à Casa da Criança de Leme, à Congregação das Irmãs das Escolas Cristãs de Misericórdia e à Creche Sagrada Família.
native_id2784

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13010. LEME. ESTADO D& 5.1.0 PAULO
- L E I Nº 1.203, DE 20/12/1973-
'-Dispõe sobre isenção de tributos à Casa da Criança de Leme,
à Congregação das Irmãs das Escolas Cristãs de lIhseric6r--
dia e à Creohe Sagrada Família.
'.
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal de Leme apro￾vou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lº-- Ficam cancelados os lançamentos re￾lativos ao imposto predial e territorial referentes ao exer￾cício de 1.973, devidos ou pagos pelas seguintes instituições
beneficéntes:
a) Casa da ~iança de Leme,
b) Congregação das Escolas Cristãs de Miseric6~
dia e
c) Creche Sagrada Família.
Artip;o 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 20 de dezembro de
Publicada no
20 de dezembro de 1973.
I,
I
I.
I',I
1973.
eito Municipal em exercício
I
I,
II
•
• •
Chefe do Gabinete
JH/mit
,
,,

open original →