| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1973 |
| Date | 1973-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de tributos à Casa da Criança de Leme, à Congregação das Irmãs das Escolas Cristãs de Misericórdia e à Creche Sagrada Família. |
| native_id | 2784 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13010. LEME. ESTADO D& 5.1.0 PAULO - L E I Nº 1.203, DE 20/12/1973- '-Dispõe sobre isenção de tributos à Casa da Criança de Leme, à Congregação das Irmãs das Escolas Cristãs de lIhseric6r-- dia e à Creohe Sagrada Família. '. ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº-- Ficam cancelados os lançamentos relativos ao imposto predial e territorial referentes ao exercício de 1.973, devidos ou pagos pelas seguintes instituições beneficéntes: a) Casa da ~iança de Leme, b) Congregação das Escolas Cristãs de Miseric6~ dia e c) Creche Sagrada Família. Artip;o 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 20 de dezembro de Publicada no 20 de dezembro de 1973. I, I I. I',I 1973. eito Municipal em exercício I I, II • • • Chefe do Gabinete JH/mit , ,,