| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 1973 |
| Date | 1973-12-20 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 1103, de 16/12/71. |
| native_id | 2786 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13010 .•.LEM. & ESTADO D. sAo PAULO -L E I Nº 1.205. DE 20/12/1973- .-Altera disposições da Lei nº 1.103, de 16/12/1971- • ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A tabela constante do artigo 4º, da Lei 1.103, passa a vigorar com a seguinte redação: ) \ J ! "até 3 ha de 3,1 ha a 10 ha de 10,1 ha a 25 ha de 25,1 ha a 50 ha de ·50,1 ha a 100 ha de 100,1 ha a 250 ha de 250,1 ha a 500 ha de 500,1 ha a 1.000 ha de l.000 ,1 ha a. 2.000 ha Acima de 2.000 ha isento • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• 3% • •• •• •••• ••• •••• • ••• •• •• 2% ••••• •• • • • • • • • • • • • • • • • • • 1% 0,5% 0,4% 0,3% 0,21- 0,1% 0,05% •••••• • •• • • •• ••• • • • • • • •• •• •• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •••• • •••••• • •• •• • • • ••• • • · ',' . •• • ••••••• ••• •• ••••• • • •• ·~......." .............. Artip-:o22 - Fica acrescentado ao artie;o /f2, um parágrafo único com a seguinte redação: "Para o contribuinte Que tenha mais de uma ál'ca cadastrada sob seu nome, a tabela será aplicada sobre a soma das áreas n • I I I Artigo 32 - O artigo 62 da lei l.103, passa a vigorar com a seguinte redaçã.o: "Artigo 6º - Aplicam-se a esta Taxa, no que cou ber, as Disposições Fina.is do C6digo Tributário do j·.:unicí--· pio de Leme". Artifr,o4º - Esta lei entrará em vigor alº üejaneiro de 1974·, data. em que ficarão revogadas as disj1osi-- ções em contrário. .y' ~ . • • PREFEITURA MUNICIPAL DE 13010 • LEM •• E5TADO DIE SÃO PAULO Oontinuação da Lei nº 1.205. de 20/12/1973- 1973 • LEME Prefeitura Municipal de Leme, 20 de dezembro de Publicada. no 20 de dezembro de 1973. JR/mit P efeito Municipal em exercício Ga~úete do Prefeito Municinal ., . m JA R HIGASHI Ohefe do Gabinete .•, \ .