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← Leme (SP)

norma nº 1205/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1205 / 1973
Date 1973-12-20
EmentaAltera disposições da Lei nº 1103, de 16/12/71.
native_id2786

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13010 .•.LEM. & ESTADO D. sAo PAULO
-L E I Nº 1.205. DE 20/12/1973-
.-Altera disposições da Lei nº 1.103, de 16/12/1971-
• ---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A tabela constante do artigo 4º, da
Lei 1.103, passa a vigorar com a seguinte redação:
)
\
J
!
"até 3 ha
de 3,1 ha a 10 ha
de 10,1 ha a 25 ha
de 25,1 ha a 50 ha
de ·50,1 ha a 100 ha
de 100,1 ha a 250 ha
de 250,1 ha a 500 ha
de 500,1 ha a 1.000 ha
de l.000 ,1 ha a. 2.000 ha
Acima de 2.000 ha
isento
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• 3%
• •• •• •••• ••• •••• • ••• •• •• 2%
••••• •• • • • • • • • • • • • • • • • • • 1%
0,5%
0,4%
0,3%
0,21-
0,1%
0,05%
•••••• • •• • • •• ••• • • • • • • ••
•• •• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
•••• • •••••• • •• •• • • • ••• • •
· ',' .
•• • ••••••• ••• •• ••••• • • ••
·~......." ..............
Artip-:o22 - Fica acrescentado ao artie;o /f2, um
parágrafo único com a seguinte redação:
"Para o contribuinte Que tenha mais de uma ál'ca
cadastrada sob seu nome, a tabela será aplicada sobre a so￾ma das áreas n •
I
I
I
Artigo 32 - O artigo 62 da lei l.103, passa a
vigorar com a seguinte redaçã.o:
"Artigo 6º - Aplicam-se a esta Taxa, no que cou
ber, as Disposições Fina.is do C6digo Tributário do j·.:unicí--·
pio de Leme".
Artifr,o4º - Esta lei entrará em vigor alº üe￾janeiro de 1974·, data. em que ficarão revogadas as disj1osi--
ções em contrário.
.y'
~ .
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
13010 • LEM •• E5TADO DIE SÃO PAULO
Oontinuação da Lei nº 1.205. de 20/12/1973-
1973 •
LEME
Prefeitura Municipal de Leme, 20 de dezembro de
Publicada. no
20 de dezembro de 1973.
JR/mit
P efeito Municipal em exercício
Ga~úete do Prefeito Municinal ., . m
JA R HIGASHI
Ohefe do Gabinete
.•,
\ .

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