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← Leme (SP)

norma nº 1206/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 1973
Date 1973-12-20
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a alienar, por permuta, imóvel de propriedade do Município de Leme.
native_id2787

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEWIE
13010 .•.LEMa. ESTADO DI[ SÂO PAULO
-~~-1N9 1.206, m~ ~2/1973-
-Au't oz-ã.za O }'re:feitoi',lunicipal a alienar, por permuta, im6-
vel de propriedade do [,lunic:í:pio de leme.-
I·
I
---000---
Faço saber que a Câmara municipal a pr-ov ou e cu
promulgo a, seguinte lei:
Artir,:o 19 ;.. Fica o Prefei't o Municipal autc.r- h,;).-
doa porrnu'tur- im6vel de propriednde do l~unicípio de J)em~l, -
com im6vel de propriec1aàe ,da Cern.mir.a San"l;ucci Lt(18.., ambor.
looalizados nes ta oí.ôaúe , asoim descritos:
I - Im6vel de T'l'opricdR(ie do T,lunio:i']'i.o:
"um terreno oom 22 (vinte e doí.s ) rn: tr(" ",
frente para a Ilua DernD.l'di.n') 'le Caflll"'l;, "
frontanrlo-se, do Lado 6ireito, 011[1C"'('",: _.•..
90, GOm(noventa metroo c seosentu o('lIt:[;:,O-··
tr08), com Ernesto Santucci, ]<'eJ:118n<lr.o:,;,,'--
tucoi e Antonio Santucci ato" umn '" (
pois com T)J.'opricdo.de elE' Jonô f:i8.1Yí,11C";'1, ,,'
f'un ô or , on de mede 22 m , (v í.nt o I) ,Jo-';'r; r.r-'.'
tr08), com Or-Lo.ndo Ferreira dG Som:,;, r- "" ....
tr08; e, do 1[1<10coqucnlo, '111<1C'lM,ilc: ~)() ,',
(noventa fIIr'tror·)), com I'.I'opr:i.eoJ;J(i, ("" , l" ."
pio de Leme, terreno cste a ser <1"''';'1'["I,;'
de mA i.OX' po.rçí:io, g"Jqui.x':i.é1(;l, do conf'Jl"';' ,.
cora o. I,eí i,;un:Lci:pa1 nQ 1.01:2, de 01/07/'. ","
II - Imóvel
Irt da :
"um tcrreno com 14m (quatorze metro:';) ')c
','
PREFEITURA MUNICIPAL DE
13C10 _ LEM •• ESTADO DIt SÂO PAULO
- 2
frente para a Rua Joaquim Mourão, medindo _
da frente aos fundos 90m (noventa metros),
e, nós fundos, delimitando-se com a Rua Be~
nar-d í.no de Campos, medindo 14m (quatorze me
tros), terreno este destinado ao prolonga--
mento da Rua C~l. João Franco Mourã o, entre
as Ruas. Joaquim Mourão e Bernadino de Cam--
pos" •
..
Artip;o 22. - No ato da escritura, a Cera.mico. 00.21
tucci Ltda.. deverá recolher, na Tesouraria da Prefeitura,
a importância de Cr~~990,00 (novecentos e noventa cz-uz e ír os),
correspondente à dí.f erença das áreas a serem permuta.das, __
conforme o a'pura ô o no processo 2835/73.
Artigo 32 - Esta Lei entrG.rá em vigor na. data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 20 de dezembro de
1973.
•
••
Publicada nO
20 de dezembro de 1973.
do Gabinete
JH/mit
(

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