norma nº 26/1949

Câmara Munícípal de Leme
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Pubíioada no Jornal "O M U N I C I P I o" no dia
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I..eiN. 26, de 23·7-'19.
EU, CUSTÚDIO ;DE LIMA, Prefeito Municipal deLe'·
Jaco saber que a Câmara Municipal decretou e eli promulgo'l!'
.eguinte lei: . .
Artigo 1°.-Fica mantida a Corporação Musical Lemense,
diretamente súbordinadaá Prefeitura, nos têrmos da presente
lei.' . - .
Artigo 2°. -r-r- A' Corporaçâo Mnsical Lemense incumbirá:
á) realisar retretas públicas aOBdomingos e feriados, em
hora e local determinados pelo Prefeito;
h) - tocar Das solenidades e festas ofíeíais ou cívicas,
quando o Prefeito o detarrninar.
Artigo 3°. ~ E'considerado funcionário municipal o re￾gente da Oorporacão Musical Lemense, que terá os veueímen￾tos.anuais. de OI'. $4.S00.00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros),
sem prejuizo da porcentagem a que se refere o artigo 5°.
. Parágrafo único .:c.. Esse cargo é isolado. e de provimeri'
to efetivo por nomeação do Prefeito, independente de concurso.
Artigo 4°. - Ao regente da Corporação Musical Lemense
competirá : . . ~
a) - organisar, dirigir, ensaiar e reger a banda;
b} - ministrar as aulas necessárias á formação de mü- ,
Bicos para o preenchimento das vagas que ue verificarem;
c) - contratar a banda para os serviços a serem preso
tados a pessõas ou entidades de direito privado;.
d) - ter a seu cargo' a contabilidade, caixa e secretaria .
da corporação ~-
e) - procerler á classificação dos músicos para o efeito
da porcentagern que lhes deverá caber nos ratêios previstos
no artigo 5°. ; ,
f) '- orgnnisar .e_efetuar pela respectiva folha osra' .
têios acima referirias. '.
Artigo 5°. -r-; Os proventos autertdos pela Corporação, .
provenientes da verba que anualmente lhe fôr destinada no
orçamento. da. despesa. rnJloi,cjpaLe;pe)ar.elIluneração dos ser￾viços a que etuue :o artigo 4°., Ietra «o>)', serão rate-adosse'·
mestralmente entre o regente e os músicos, cabendo a cada
lim dêstesa porcentagem que lhes estiver fixada de-acôrdo
com o artigo 4°., letrâ <e>.,e ao regente importância igual ao
músico melhor classificado.
Art;go 6°.-0ada músico será proprietário lforespectivo
instrumento, podendo êste ser-lhe fornecido pela Prefeitura.
C Ü j medianie contrato de venda 90m reserva dedomínio, para ser
pago em parcelas, por desconto nas folhas do ratêio semestral.
Artigo 7o.~para atenderás despesas com a execução
desta ·Ieino corrente exsrcfoto, fica aberto naOontadoría Mu￾cial
nicipal,
de er,
nos
$
têrmos
2.S00.00
da
(dois
legislação
mil e oitocentos
em vigor,
cruzeiros).
um crédito espe-
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Artigo SO.-~'ica anulada, parcialmente, em or. $ 2.S00,00ldor r)
(dois 1Di!e oitocentos cruzeiros) averba·'631/S·3S·4· Despesas; Câme ra.
Diversas - do orçamento vigente; '. i
Artigo 9°.-0 valor do crédito a que se refere oartigô'1°,J
será coberto com os recursos provenietes da anulação de que I
trata o artigo SO. /;9" p)
. Artigo 10- Apresente lei entrará em vigor na datadl3f. de? :E-_.
sua publicação. revogadasllsdisposiçôes emeontrãrío r ;i. _ '" .. i
Prefàitu~aMunicjpal de Lerne,.2311eiulhode ,I9-111."."
".,·...<Pf .••ç::ust('j~ipçle;Lima .•/P~ef~\toMúnicip~I:;·,' ""..'.,;'
"}";:.i~Bli"à.qilc'ba··Sj\cretàdi(lIlÍ.prefeitura, ,·.aos>23.· de.diil~p ;
de 1949- • .'João'Tressoldi '.' - '. --. ,-Secretário , - _',' _. da•. Prefeitura/'·;··N • o.'.·. . ," ,," ._ ;~.
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