| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1974 |
| Date | 1974-01-10 |
| Ementa | Altera os valores da Tabela do Anexo nº 4, da Lei 1157, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 _ LEME - ESTACO DE SÃO PAULO -L E I N2 1.207, DE 10/01/1974:- -Altera os valores, da Tabela do Anexo n2 4, da Lei 1,157, e dá oB, tras providências.- -000--- ..~... goa Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promU1 seguinte lei: Artigo 12 - Ficam majorados em 15% (quinze por cento) os padrões de vencimentos consta~tes da Tabela de vencimentos, de que trata o Anexo n2 4, da Lei 1,157, de 23/04/73. Artigo 22 - Os aposentados e os pensionistas da Pre-- feitura Municipal de Leme terão seus proventos calculados com ba- • se nos padrões constantes do Anexo n2 4, da Lei 1.157, modifica-- dos por esta lei, de acordo com o seguinte enquadramento: I -- Consulto~,Jurídico •••••••• " •••,•••,. 16 Contador ••••••••••••••••••••••••••••• 10. Secretário ••••••••••••••••••••••••••• 19 lQ Fisoal............................ 6 Zelador do ~mtadouro ••~.............. 2 Zelador de Kgua e Esgoto............. 2 Zelador do Cemitério................. 2 Fiscal de Kgua e Esgoto.............. 2 Tesoureiro ••••••••••••••••••••••• .,••• . 9 ~mestro da C~rporaç~oMusical........ ~, Porteiro Almoxarife.................. 6 Paregráfo tmico - A base para os pensionistas PAULO _ RODRIGUES, ,viúva de JOA:OMENDES e AURELIA BRATTIFICH, da qual farão jus a dois terços, sere, para os dois primeiros 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do salário mínimo,fiscal, e, para o último o padrão 1 (um) do Anexo 4, da Lei 1.157. • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO cam ao Artigo pessoal dos não se apli - 32 - As disposições da presente lei 6rgãos da Administração indireta. Artigo 4~ - As disposições da p~esente lei serão aplicadas a partir do dia 12 de janeiro de 1974. Artigo 52_ Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário •. Prefeitura Municipal de Leme, 10 de janeiro de 1974. JOAQU Prefeito Pub:j.icadano Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de _ janeiro de 1974. ~C' JQ[O LUIZ MANCINI Chefe do.Gabinete /mit/