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norma nº 1207/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1207 / 1974
Date 1974-01-10
EmentaAltera os valores da Tabela do Anexo nº 4, da Lei 1157, e dá outras providências.
native_id2800

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810 _ LEME - ESTACO DE SÃO PAULO
-L E I N2 1.207, DE 10/01/1974:-
-Altera os valores, da Tabela do Anexo n2 4, da Lei 1,157, e dá oB,
tras providências.-
-000---
..~... goa
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promU1
seguinte lei:
Artigo 12 - Ficam majorados em 15% (quinze por cento)
os padrões de vencimentos consta~tes da Tabela de vencimentos, de
que trata o Anexo n2 4, da Lei 1,157, de 23/04/73.
Artigo 22 - Os aposentados e os pensionistas da Pre--
feitura Municipal de Leme terão seus proventos calculados com ba-
• se nos padrões constantes do Anexo n2 4, da Lei 1.157, modifica--
dos por esta lei, de acordo com o seguinte enquadramento:
I
--
Consulto~,Jurídico •••••••• " •••,•••,. 16
Contador ••••••••••••••••••••••••••••• 10.
Secretário ••••••••••••••••••••••••••• 19
lQ Fisoal............................ 6
Zelador do ~mtadouro ••~.............. 2
Zelador de Kgua e Esgoto............. 2
Zelador do Cemitério................. 2
Fiscal de Kgua e Esgoto.............. 2
Tesoureiro ••••••••••••••••••••••• .,••• . 9
~mestro da C~rporaç~oMusical........ ~,
Porteiro Almoxarife.................. 6
Paregráfo tmico - A base para os pensionistas PAULO _
RODRIGUES, ,viúva de JOA:OMENDES e AURELIA BRATTIFICH, da qual fa￾rão jus a dois terços, sere, para os dois primeiros 150% (cento e
cinquenta por cento) do valor do salário mínimo,fiscal, e, para o
último o padrão 1 (um) do Anexo 4, da Lei 1.157.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
cam ao
Artigo
pessoal dos
não se apli
-
32 - As disposições da presente lei
6rgãos da Administração indireta.
Artigo 4~ - As disposições da p~esente lei serão apli￾cadas a partir do dia 12 de janeiro de 1974.
Artigo 52_ Esta lei entrará em vigor na data de sua￾publicação, revogadas as disposições em contrário •.
Prefeitura Municipal de Leme, 10 de janeiro de 1974.
JOAQU
Prefeito
Pub:j.icadano Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de _
janeiro de 1974.
~C'
JQ[O LUIZ MANCINI
Chefe do.Gabinete
/mit/

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