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← Leme (SP)

norma nº 1208/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1208 / 1974
Date 1974-02-13
EmentaDispõe sobre isenção de tributos, pela doação de áreas ao Município.
native_id2801

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
13610 _ LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
-!~!L..1!:.~...J.~, J:!:_:tlLU1.9_14-
=Dispõ~ sobre isenção de tribu'tos, pela doação de área.:: ao I\~uni
c:lpio.-
---000---
Faço
promulgo a ,seguinte
\
A
saber que a Camara Municipal aprovou
lei:
e eu
Artigo 12 - Os proprietários de im6veis situados
neste Munic:lpio que vierem a doar parte 'dos tllesmos para abertu￾ra ou alargamento de vias públicas, terão a área remanescen-;;o￾isentada do imposto sobre as propriedades predial, e terTitc:;~'.<.
,-
urbana, e das taxas devidas pela prestação de serviçoD :rlíflL;:~"
de acordo com a seguinte tabela:
. Krea remanescente Prazo ao
atê 50% da área doada•.. ,...•........... 10 c.nclC':
8 au o.;
6 8,110':-';
4 anc-.
de 50,1 10 a 10010
de 100,1% a 200%
acima de 200% da
da ár~a doada •••••••• ;
da área doada •••••••••
" "-
área doada .••.••••••••
Arti,o;o 22 - ALém das isenções previstas no c,r'~'_-
go anterior, as doações d'e áreas para retificação do RiLJoir,"::o￾do Meio e dos C6rregosConz~ntino e Batinga, bOJEc crno 1':},r2
abertura das avenidas marginais aos re;ee'ridos cursos d"á,~ua,
isentarão as áreas remanescentes, também, da c orrtri.bu i.çâo de
melhoria devida em função ela realização ele' taü, obras.
Artic;o 30 - S6 gozarão elasiscnções de que trat2.
a pre s ente lei, os proprietário::: que Oll't.9rgarem escrituro. de d02;
ção dentro do corrente exerc:lcio de 1974.
Artigo 42 - As isenções de que trata o artigo lº,
serao- (l(Jnee,';L"as d' '" a.'
]:la,~,t
.,,;r. ' ""0 '". e*8;>;'O,',,,.,o .~h" '1"'; (.'" ",;.>r'",/ Ar.,. -'. 4~''1•.. ~,:'hl'
...
~;
··•••,or'd.
ParáGrafo único - Caso já hajam sido lançc,,-'.o[1c.r:
trib~tos, serão cancelados os rcspectivOf! Lançamerrt oc , e rcr;'~i-
,I
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.•. ::.... ,., \.,..
•
.'.~
PREFEITURA MUNICIPAL
• 13t510 ~ LEME. ESTACO DE SÃO PAULO
DE LEME
tuídas, 130m juroo, as paz-c e.Laa que por ventura já tCllh8,m ~;ielo_
recolhidas.
atingidos
celadas a
Artigo 52 - No
pelos benefícios do
partir do exercício
caso de transfer5neia dos imóveis
ar t·l00 · l°-, ar: 18. onç
-' oco [;cr'ao'" ca.n-.
s eguí.rrt e ao ela trG,nsferência.
Ps,rái\rafo únieo - As dispofJições d08tO arti[:o roa
se aplicam para o caso de transferência a herdoiros.
Artigo 62 - Esta Lei entrará em vic;or na data., de'
~ ,~
sua publicação, revogadas as disposições em oo'T~rario. //
Prefeitura Munãcí.pal, de Leme, 13 de fevereiro .de
1974.
JOA()U~-II""\c~'-" rm.','!' •••• i,;, .1..lU,lJ' lç.:..JU .~nU..l.:'_
-Prefeito I'knicif81_
Publicad1J, 'no
13 de "fevereiro de 1974.
Gabinete do Prefeito
I
".
-Chefe do Gabinete-
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/mit/
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