| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 1974 |
| Date | 1974-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de tributos, pela doação de áreas ao Município. |
| native_id | 2801 |
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•• •• ••• \ , .. I' , • PREFEITURA MUNICIPAL DE 13610 _ LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO LEME -!~!L..1!:.~...J.~, J:!:_:tlLU1.9_14- =Dispõ~ sobre isenção de tribu'tos, pela doação de área.:: ao I\~uni c:lpio.- ---000--- Faço promulgo a ,seguinte \ A saber que a Camara Municipal aprovou lei: e eu Artigo 12 - Os proprietários de im6veis situados neste Munic:lpio que vierem a doar parte 'dos tllesmos para abertura ou alargamento de vias públicas, terão a área remanescen-;;oisentada do imposto sobre as propriedades predial, e terTitc:;~'.<. ,- urbana, e das taxas devidas pela prestação de serviçoD :rlíflL;:~" de acordo com a seguinte tabela: . Krea remanescente Prazo ao atê 50% da área doada•.. ,...•........... 10 c.nclC': 8 au o.; 6 8,110':-'; 4 anc-. de 50,1 10 a 10010 de 100,1% a 200% acima de 200% da da ár~a doada •••••••• ; da área doada ••••••••• " "- área doada .••.•••••••• Arti,o;o 22 - ALém das isenções previstas no c,r'~'_- go anterior, as doações d'e áreas para retificação do RiLJoir,"::odo Meio e dos C6rregosConz~ntino e Batinga, bOJEc crno 1':},r2 abertura das avenidas marginais aos re;ee'ridos cursos d"á,~ua, isentarão as áreas remanescentes, também, da c orrtri.bu i.çâo de melhoria devida em função ela realização ele' taü, obras. Artic;o 30 - S6 gozarão elasiscnções de que trat2. a pre s ente lei, os proprietário::: que Oll't.9rgarem escrituro. de d02; ção dentro do corrente exerc:lcio de 1974. Artigo 42 - As isenções de que trata o artigo lº, serao- (l(Jnee,';L"as d' '" a.' ]:la,~,t .,,;r. ' ""0 '". e*8;>;'O,',,,.,o .~h" '1"'; (.'" ",;.>r'",/ Ar.,. -'. 4~''1•.. ~,:'hl' ... ~; ··•••,or'd. ParáGrafo único - Caso já hajam sido lançc,,-'.o[1c.r: trib~tos, serão cancelados os rcspectivOf! Lançamerrt oc , e rcr;'~i- ,I •• .•. ::.... ,., \.,.. • .'.~ PREFEITURA MUNICIPAL • 13t510 ~ LEME. ESTACO DE SÃO PAULO DE LEME tuídas, 130m juroo, as paz-c e.Laa que por ventura já tCllh8,m ~;ielo_ recolhidas. atingidos celadas a Artigo 52 - No pelos benefícios do partir do exercício caso de transfer5neia dos imóveis ar t·l00 · l°-, ar: 18. onç -' oco [;cr'ao'" ca.n-. s eguí.rrt e ao ela trG,nsferência. Ps,rái\rafo únieo - As dispofJições d08tO arti[:o roa se aplicam para o caso de transferência a herdoiros. Artigo 62 - Esta Lei entrará em vic;or na data., de' ~ ,~ sua publicação, revogadas as disposições em oo'T~rario. // Prefeitura Munãcí.pal, de Leme, 13 de fevereiro .de 1974. JOA()U~-II""\c~'-" rm.','!' •••• i,;, .1..lU,lJ' lç.:..JU .~nU..l.:'_ -Prefeito I'knicif81_ Publicad1J, 'no 13 de "fevereiro de 1974. Gabinete do Prefeito I ". -Chefe do Gabinete- .._-- _._".~ /mit/ . ! :'