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← Leme (SP)

norma nº 1212/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1212 / 1974
Date 1974-03-20
EmentaCria o Distrito Industrial de Leme.
native_id2805

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
.L E. t NII 1,212, DE 201.J.át-
.Cria O Distrito Industrial de Leme-
.
i, ••. J
-oO~
promulgo a
Faço saber que
seguinte lei:,
a câmara Munic1pal aF;)V01:. e eu
"
Artigo 1" • Fica criado o Distrito Ir.dr:,s·' "1al •
para que nele se instale ou se amplie indústrias QU" ':! fun￾cionem ou venha1l a funcionar no Município, cujo C&p." " pr,2,
dução, ndmero de empregados e sistema anti-poluição 3~~am _
j1,1lgados de interesse, na uonforraidade da Lei MuniC:_Pb,_ nll
1.030, de 11 de novembro de 1970.
Artigo 2" • O Distrito Industrral ter~ ~ ~egui~
te delimitação:
I - WJa faixa de 15011 (cento e omque.r ..óil.j\etros)
ie l3.rgura, paralela l Via Anhanguera, pela sua ma:cgry,ãi--
:e"" .;.•., tendo comomarco inicial a lJ.argemesquer5.~ Jc 'r e zo
'Serelepe1', e, como limite final a margem direita;ic Oei-
;'ào ao Meio";
\ ,
s￾I! - uma faiXa de 30011 (trezent os me't:.',,, . lar.
5Ura, paralela l Via Anhanguera, pela sua margem ':C', _,:c., _
"tendo comomarco inicial a margem esquerda 'do C6r"~"",o ' <'.,:eJ.,\t
)e, e, COlJ.Olimite final a margem direita do "RibeLiç ,~"
.l1e:"," •
,
Artip:o 3" - A ll:rea do Distrito Indust:C:Ll.1.:."rá
íiv:..dida em lotes aue atendam as conveniencias do Pode" :11--
011co e das empresas interessadas de forlJ.a a asse~Jr~r ~$ me
::.horamentos ind1spens/tveis aos fins objetivados para ,", :'nsta
laçii.o e ampliação das mesmas~
Artigo '''; - A 40&910 de lotes obedeoerá .•.0 di~
, c,
lf
13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
•
-,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
- 2-
posto Il& Lei Municipal 1.030, de 11 de novembrode 1970 e
legislação estadual pertinente à matéria.
Artigo 511 _ Esta Lei entrar<! emvigor na data -
de sua publ1caçll:o,revogadas as disposições emcontrário.
Prefei tura Municipal de Leme, 20 ã:emarço de •
1974. . I
.",' -JOAQU PES TROYA-
.Prefeito Municipal￾PubliclJ.dano Gabinete do Prefeito Municipal em
20 de março de 1974. - •
• JOJ:O LUIZ MANCINI-
-Chefe .do Gabinete-
•

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