| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 1974 |
| Date | 1974-03-20 |
| Ementa | Cria o Distrito Industrial de Leme. |
| native_id | 2805 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO .L E. t NII 1,212, DE 201.J.át- .Cria O Distrito Industrial de Leme- . i, ••. J -oO~ promulgo a Faço saber que seguinte lei:, a câmara Munic1pal aF;)V01:. e eu " Artigo 1" • Fica criado o Distrito Ir.dr:,s·' "1al • para que nele se instale ou se amplie indústrias QU" ':! funcionem ou venha1l a funcionar no Município, cujo C&p." " pr,2, dução, ndmero de empregados e sistema anti-poluição 3~~am _ j1,1lgados de interesse, na uonforraidade da Lei MuniC:_Pb,_ nll 1.030, de 11 de novembro de 1970. Artigo 2" • O Distrito Industrral ter~ ~ ~egui~ te delimitação: I - WJa faixa de 15011 (cento e omque.r ..óil.j\etros) ie l3.rgura, paralela l Via Anhanguera, pela sua ma:cgry,ãi-- :e"" .;.•., tendo comomarco inicial a lJ.argemesquer5.~ Jc 'r e zo 'Serelepe1', e, como limite final a margem direita;ic Oei- ;'ào ao Meio"; \ , sI! - uma faiXa de 30011 (trezent os me't:.',,, . lar. 5Ura, paralela l Via Anhanguera, pela sua margem ':C', _,:c., _ "tendo comomarco inicial a margem esquerda 'do C6r"~"",o ' <'.,:eJ.,\t )e, e, COlJ.Olimite final a margem direita do "RibeLiç ,~" .l1e:"," • , Artip:o 3" - A ll:rea do Distrito Indust:C:Ll.1.:."rá íiv:..dida em lotes aue atendam as conveniencias do Pode" :11-- 011co e das empresas interessadas de forlJ.a a asse~Jr~r ~$ me ::.horamentos ind1spens/tveis aos fins objetivados para ,", :'nsta laçii.o e ampliação das mesmas~ Artigo '''; - A 40&910 de lotes obedeoerá .•.0 di~ , c, lf 13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO • -, PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - 2- posto Il& Lei Municipal 1.030, de 11 de novembrode 1970 e legislação estadual pertinente à matéria. Artigo 511 _ Esta Lei entrar<! emvigor na data - de sua publ1caçll:o,revogadas as disposições emcontrário. Prefei tura Municipal de Leme, 20 ã:emarço de • 1974. . I .",' -JOAQU PES TROYA- .Prefeito MunicipalPubliclJ.dano Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de 1974. - • • JOJ:O LUIZ MANCINI- -Chefe .do Gabinete- •