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← Leme (SP)

norma nº 1213/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 1974
Date 1974-05-06
EmentaAutoriza a contratação de Assistência Médico-Hospitalar a ser prestada aos servidores municipais.
native_id2806

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I N2 1.213. DE O6/05/197 i-
-Autoriza a contratação de Assistência Médico-Hospitalar a ser
prestada aos servidores municipais.-
---000---
/
.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
seguinte lei:
eu
promulgo a
Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a contratar serviços de assistência médic·o-hospitalar, a serem
prestados a seus servidores, funcionários e contratados.
Artigo 22 - Os .serviços a serem contratados cor￾rerão integralmente por conta dos cofres públicos, de acordo
com o previsto pelo artigo 151, da Lei 1.113, de 18/02/1972.
Artigo 32 - As despesas com a ~ecução da presen
te lei correrão por conta de verbas pr6prias consignadas no or
çamento.
Artigo ~- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 06 de maio de 1974.
-JOAQUI TROYA-
-Prefeito Municipal￾Publicada no Gabinete em 06
de maio de 1974.
-JOlto LUIZ MANCINI-
-Chefe do Gabinete￾JLM/mit
--
•
.

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