| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1974 |
| Date | 1974-05-06 |
| Ementa | Autoriza a contratação de Assistência Médico-Hospitalar a ser prestada aos servidores municipais. |
| native_id | 2806 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO -L E I N2 1.213. DE O6/05/197 i- -Autoriza a contratação de Assistência Médico-Hospitalar a ser prestada aos servidores municipais.- ---000--- / .Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seguinte lei: eu promulgo a Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços de assistência médic·o-hospitalar, a serem prestados a seus servidores, funcionários e contratados. Artigo 22 - Os .serviços a serem contratados correrão integralmente por conta dos cofres públicos, de acordo com o previsto pelo artigo 151, da Lei 1.113, de 18/02/1972. Artigo 32 - As despesas com a ~ecução da presen te lei correrão por conta de verbas pr6prias consignadas no or çamento. Artigo ~- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 06 de maio de 1974. -JOAQUI TROYA- -Prefeito MunicipalPublicada no Gabinete em 06 de maio de 1974. -JOlto LUIZ MANCINI- -Chefe do GabineteJLM/mit -- • .