| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1974 |
| Date | 1974-05-06 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 1055/70. |
| native_id | 2807 |
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;' i/ ;;~!t'" ' , .I •••• . ' ., , PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 - LEME.- ESTADO DE SÃO PAULO -L E I N2 1.214. -Altera disposições da DE 06/05/1974- lei n2 1.055/70- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artieo 12 - Fica substituída, no § 22, do artigo 127; da Lei 1.055, a expressão "entre 10 de dezembro e 10 de + janeiro", pela expressão "entre 12 a 31 de dezembro". Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 06 de maio de 1974. -JOAQU -Prefe OPES TROYAMunicipal- -. Publicada no Gabinet~ do Prefeito Municipal em 06 .' de maio de 1974. -J01t:O LUIZ MANCINI_ -Chefe do GabineteJLM/mit '- •