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norma nº 1216/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1216 / 1974
Date 1974-05-10
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a alienar, por permuta, imóvel de propriedade do Município de Leme.
native_id2809

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.PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I N2 1.216, DE 10/05/1974-
-Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por permuta, i~6vel
de propriedade do Município de Leme.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro--
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Prefeito Kunicipal au'torí.za do a -
permutar im6vel de propriedade do Municípi.o de Leme, com im6--
vel de propriedade de GERALDO LEITE n~SILVA, im6vel este de--
clarado de utilidade pública pelo decreto 887, de 25/1/74.
Parál<rafo Unico - O im6vel de propriedade do r,íunicí￾pio de Leme mede 75m (setenta e cinco metros~, com frente para
a Rua Lourenço Leme; de um lado mede 30m (trinta metros) onde
se confronta com a Rua Wenceslau Braz; de outro lado, onde se
confronta com a Avenida Narginal projetada, medo 35m (trinta e
cinco metros), e, nos fundos, onde se confronta com im6vel de
propriedad~ do Município de Leme, mede 65m (seGse~ta e cinco -
metros) •
Artigo 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
transferir para o im6vel a ser alienado, as edificações exis-- . '.
tentes no im6vel de que trata o decreto 887.
Parágrafo Unico - A transferência de qu e trata o pr~
sente artigo será feita por conta da Munác á pa.Lí.ds.d a, podendo -
ser empregados, além dos pr ovenà errtes da demo Lí.çã o, os F..:lteri￾a í s Que De fizerem necessários para conc Lusão das edificações.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na. data rc cus
publicação, revogadas as disposições em contrária.
Frefei tura Iãuní.cá.paI de Leme, 10 de ,.'o de E'i ~•
....
-JOAQUIM
-Pr€feito
•
.' ,
J~,r.r ....:ti
'. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da lei nQ 1.216, de 10/5/74.-
A" Publ.í.cada no GaMnete do Frefei to Municipal em 10 de
maio de 1974.
~--
'..
••
JUI/mit
'., -.
,
-JOí\O LUIZ IiJANCINI-
-Chefe do Gabinete-
•

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