| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1974 |
| Date | 1974-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por permuta, imóvel de propriedade do Município de Leme. |
| native_id | 2809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO -L E I N2 1.216, DE 10/05/1974- -Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por permuta, i~6vel de propriedade do Município de Leme.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro-- mulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Prefeito Kunicipal au'torí.za do a - permutar im6vel de propriedade do Municípi.o de Leme, com im6-- vel de propriedade de GERALDO LEITE n~SILVA, im6vel este de-- clarado de utilidade pública pelo decreto 887, de 25/1/74. Parál<rafo Unico - O im6vel de propriedade do r,íunicípio de Leme mede 75m (setenta e cinco metros~, com frente para a Rua Lourenço Leme; de um lado mede 30m (trinta metros) onde se confronta com a Rua Wenceslau Braz; de outro lado, onde se confronta com a Avenida Narginal projetada, medo 35m (trinta e cinco metros), e, nos fundos, onde se confronta com im6vel de propriedad~ do Município de Leme, mede 65m (seGse~ta e cinco - metros) • Artigo 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir para o im6vel a ser alienado, as edificações exis-- . '. tentes no im6vel de que trata o decreto 887. Parágrafo Unico - A transferência de qu e trata o pr~ sente artigo será feita por conta da Munác á pa.Lí.ds.d a, podendo - ser empregados, além dos pr ovenà errtes da demo Lí.çã o, os F..:lteria í s Que De fizerem necessários para conc Lusão das edificações. Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na. data rc cus publicação, revogadas as disposições em contrária. Frefei tura Iãuní.cá.paI de Leme, 10 de ,.'o de E'i ~• .... -JOAQUIM -Pr€feito • .' , J~,r.r ....:ti '. . PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 - LEME - ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da lei nQ 1.216, de 10/5/74.- A" Publ.í.cada no GaMnete do Frefei to Municipal em 10 de maio de 1974. ~-- '.. •• JUI/mit '., -. , -JOí\O LUIZ IiJANCINI- -Chefe do Gabinete- •