| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1974 |
| Date | 1974-06-07 |
| Ementa | Autoriza auxílio à Associação Paulista de Municípios e dá outras providências. |
| native_id | 2810 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 13e10 • LEME - ESTACO DE SÃO PAULO LEME -~1.}j"Mi. ~:·~&PE,,:::~~~14t -Autoriza auxílio ~ Associaçãç Paulista de Munic!pios e ~ outras providências.- --000--- • • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autor! zado a conceder um autílio anv~l de ~$7.~25,OO (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros), nos exer-cfoí os de 1974,- 1975, 1976 e 1977, à Associação Paulista de MtUlicípios, para _ construção e instalação do "PALlI.CrODOS MUNICIPIOS". Artigo 2º - Fica o Bane o do Estado de São Pa!! lo S/A, autorizado a fazer mensalmente, a partir do exercício de 1975, o desconto de um duodécimo do valor do auxílio referi . - do no artigo l0, da quota do rCM que cabe ao Município, transferindo o valor do desconto à conta da Asscciação Paulista de Municípios. •• Artigo 3? - As despesas com o auxílio refe~- rente ao exercício de 1974 correrão por conta de crédito especial, que desde já o Prefeito Municipal fica autorizado a abrir e, as referentes aos demais exercícios, por verbas a se rem consignadas nos respectivos orçamentos • .Artigo i~i O 'crédito especial de que trata o.artigo ant~rior, correrá ~or conta de anulação da verba 610/ 4.1.1.0 - 94. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as àisposiç:" s em contrário. Prefeitura Mu.nicip!iü de 07 do jtmho '11.; 1974. -- • PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO Continuação da. Lei nll 1.217, de 07/06/1974-.- Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de junho de 1974. } JLM/mit • r -C"'.Ilefo do Gs.binete-