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← Leme (SP)

norma nº 1217/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 1974
Date 1974-06-07
EmentaAutoriza auxílio à Associação Paulista de Municípios e dá outras providências.
native_id2810

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
13e10 • LEME - ESTACO DE SÃO PAULO
LEME
-~1.}j"Mi. ~:·~&PE,,:::~~~14t
-Autoriza auxílio ~ Associaçãç Paulista de Munic!pios e ~ ou￾tras providências.-
--000---
•
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autor!
zado a conceder um autílio anv~l de ~$7.~25,OO (sete mil, qua￾trocentos e vinte e cinco cruzeiros), nos exer-cfoí os de 1974,-
1975, 1976 e 1977, à Associação Paulista de MtUlicípios, para _
construção e instalação do "PALlI.CrODOS MUNICIPIOS".
Artigo 2º - Fica o Bane o do Estado de São Pa!!
lo S/A, autorizado a fazer mensalmente, a partir do exercício
de 1975, o desconto de um duodécimo do valor do auxílio referi
. -
do no artigo l0, da quota do rCM que cabe ao Município, trans￾ferindo o valor do desconto à conta da Asscciação Paulista de
Municípios.
••
Artigo 3? - As despesas com o auxílio refe~-
rente ao exercício de 1974 correrão por conta de crédito espe￾cial, que desde já o Prefeito Municipal fica autorizado a
abrir e, as referentes aos demais exercícios, por verbas a se
rem consignadas nos respectivos orçamentos •
.Artigo i~i O 'crédito especial de que trata
o.artigo ant~rior, correrá ~or conta de anulação da verba 610/
4.1.1.0 - 94.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as àisposiç:" s em contrário.
Prefeitura Mu.nicip!iü de 07 do jtmho '11.;
1974.
--
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação da. Lei nll 1.217, de 07/06/1974-.-
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 07 de junho de 1974.
}
JLM/mit
•
r
-C"'.Ilefo do Gs.binete-

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