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norma nº 1220/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1220 / 1974
Date 1974-06-19
EmentaAutoriza Prefeito Municipal a contrair empréstimo.
native_id2813

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME _ ESTACO DE SÃO PAULO
-L E I Nll 1.220. DE 19/06/l974~
-Autoriza Prefeito Municipal a contrair empréstimo-
-000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo III _ Fica o Prefeito Municipal autoriza￾do a contrair empréstimo até o valor de C~500.000,00 (quinhentos
mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplica,ção dos -
recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públi
co (PASEP), instituído pela. Lei Complementar nll 8, de 3.12~70, :
regulament~~ pelo Decreto nll71.618, de 26.12.72 e Resolução nll
254, de 15.3.73, do Banco Central e de que é administrador o Baa
00 do Brasil S.A.
•
Artigo 2ll_ O empréstimo se destinará à aquisi-,
ção de máquina esteira e construção de ponte e o Prefeito poderá
assinar com o Banco do Brasil S/A o contrato que:for necessário
à obtenção do empréstimo, comas cláusulas depráxe, adotadas' -
por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permiti
das ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as opera￾ções de que se trata, inclusive correção monetária e juros.
Artigo 3ll_ Fica o Prefeito autorizado, também,
a vincular, em garantia do empréstimo, parte das Quotas do Muni￾cípio no Fundo de Participação dos Municipios, destinadas a des￾pesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito r~
sultante das ob~igações assumidas.
Artigo 4!,- Para cumprimento das obrigações de￾correntes desta lei, inclusive na parte dos recursos pr6prios a
que o Município terá que ocorrer, como eondã'çâc para obtenção do
empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, cri
dito especial, no valor de ~$20.000,00 (vinte mil cruzeiros). --
que correrá por conta da an$ção da seguinte verba do Orçamento
vigente: 610/4.1.1.0 - 94. '
Artigo 5ll_ Esta lei entrará em vigor na data -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 _ LEME _ ESTACO DE SÃO PAULO
Continuação da Lei nQ 1.220, de 19/06/1974.-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 19 de junho da
1974.
LOPES TROYA￾aito Municipal-
.Pu91icada no Gabinete do Prefeito Municipal em
19 ~e junho de 1974.
•
-JOãO LUIZ MANCINI-
-Chefe do Gab1nete￾JLM/mit

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