| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 1974 |
| Date | 1974-06-19 |
| Ementa | Autoriza Prefeito Municipal a contrair empréstimo. |
| native_id | 2813 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME _ ESTACO DE SÃO PAULO -L E I Nll 1.220. DE 19/06/l974~ -Autoriza Prefeito Municipal a contrair empréstimo- -000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo III _ Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo até o valor de C~500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplica,ção dos - recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públi co (PASEP), instituído pela. Lei Complementar nll 8, de 3.12~70, : regulament~~ pelo Decreto nll71.618, de 26.12.72 e Resolução nll 254, de 15.3.73, do Banco Central e de que é administrador o Baa 00 do Brasil S.A. • Artigo 2ll_ O empréstimo se destinará à aquisi-, ção de máquina esteira e construção de ponte e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A o contrato que:for necessário à obtenção do empréstimo, comas cláusulas depráxe, adotadas' - por aquele estabelecimento bancário, e mais as que forem permiti das ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as operações de que se trata, inclusive correção monetária e juros. Artigo 3ll_ Fica o Prefeito autorizado, também, a vincular, em garantia do empréstimo, parte das Quotas do Município no Fundo de Participação dos Municipios, destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito r~ sultante das ob~igações assumidas. Artigo 4!,- Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, inclusive na parte dos recursos pr6prios a que o Município terá que ocorrer, como eondã'çâc para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, cri dito especial, no valor de ~$20.000,00 (vinte mil cruzeiros). -- que correrá por conta da an$ção da seguinte verba do Orçamento vigente: 610/4.1.1.0 - 94. ' Artigo 5ll_ Esta lei entrará em vigor na data - PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 _ LEME _ ESTACO DE SÃO PAULO Continuação da Lei nQ 1.220, de 19/06/1974.- de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 19 de junho da 1974. LOPES TROYAaito Municipal- .Pu91icada no Gabinete do Prefeito Municipal em 19 ~e junho de 1974. • -JOãO LUIZ MANCINI- -Chefe do Gab1neteJLM/mit