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norma nº 1221/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1221 / 1974
Date 1974-06-19
EmentaAutoriza a instituição da "Fundação Educacional Lemense".
native_id2814

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 _ LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I N2 1.221t DE 1~06/l91.4- •
-Autoriza a instituição da "Fundação Educaoional Lemense"-
--- cI:J 0---
•
e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 12 Fica o Chefe do Exeoutivo autoriza￾do a instituir uma Fundação, oOm patrimonio próprio e personali￾dade juridica de direito p~ivado, denominada "FUNDAÇãO EDUCACIO￾NAL LEMENSE".
Artigo 22 - Ai. "Fundação Educacional Lemense" t~
rá por finalidade a manutenção do ensino, em todos os seus graus~
dentro de suas possibilidades técnioas e financeiras.
Artigo 32 - A Fundação terá sede e foro na cid~
de de Leme, Estado de São Pau+0' e se regerá por Estatutos apro-.
vadospelo Prefeito Municipal.
Artigo 42 - A Fundação terá, como órgãos de ad￾ministração, um Conselho Curador e uma Diretoria Executiva.
Parágrafo único - Nos Estatu:bos serão fixados a
composição, atribuições, requisitos.de investidura dos membros
dos órgãos de administração e sua remuneração, salvo os membros
do Conselho Curador, que em hipótese alguma receberão proventos
de qualquer natureza.
Artigo 52 - Fica o Prefeito Municipal autoriz8~
do a transferir à Fundação, mediante doação, o imóvel onde fun.--
ciona o Colégio Comercial Mario Leme Walter, assim oomo os bens
móveis utilizados por esse estabelecimento de ensino.
Artigo 62 _ Constituirão recursos financeiros -
da Fundação:
•
I as dotações que lhes forem destinadas pelos
poderes públicos;
II _ as receitas oriundas de suas atividades ou
de seus bens patrimoniais;
"
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.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
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13610 _ LEME - ESTADO DE sÃo PAULO
Continuação da Lei nll 1.221, de 19/06/1974-
111 - os saldos dos exercícios findos;
IV ~ doações, legados e subvenções; e
V - outras receitas.
•
Parágrafo único - Os bens e direitos da Fundação
serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos,
permitida, entretanto, a subrogação de uns e outros para Iij; obten.
ção de rendas destinadas ao mesmo fim.
Artigo 711 - O Município subvencionará, anua1men. \
te, a Fundação com uma importâ.ncia equivalente a 200 (;duzentos)
salários mínimos.
rá de isenção
Artigo 811 _ A Fundação, Educacional
de todos os tributos municipais.
Lemense goza . ,-
Artigo 92 _ No oaso de extinção, por qualquer -
motivo, os bens da Fundação em causa rever'terão ao patrimonio do
Munioípio.
Artigo 10 _ Esta lei entrará em vigor na data -.
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 19 de junho de￾1974. . . ~. .
I
_JOA.QU
_Prefe:ílo Munioipal￾Publicada no Gabine e do Prefeito Municipal em
19 de junho de 1974 •
•"!'
-JOXO LUIZ MANCINI-
-Chefe do Gabinete￾JLM/mit

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