| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1974 |
| Date | 1974-06-19 |
| Ementa | Autoriza a instituição da "Fundação Educacional Lemense". |
| native_id | 2814 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 _ LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO -L E I N2 1.221t DE 1~06/l91.4- • -Autoriza a instituição da "Fundação Educaoional Lemense"- --- cI:J 0--- • e Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 Fica o Chefe do Exeoutivo autorizado a instituir uma Fundação, oOm patrimonio próprio e personalidade juridica de direito p~ivado, denominada "FUNDAÇãO EDUCACIONAL LEMENSE". Artigo 22 - Ai. "Fundação Educacional Lemense" t~ rá por finalidade a manutenção do ensino, em todos os seus graus~ dentro de suas possibilidades técnioas e financeiras. Artigo 32 - A Fundação terá sede e foro na cid~ de de Leme, Estado de São Pau+0' e se regerá por Estatutos apro-. vadospelo Prefeito Municipal. Artigo 42 - A Fundação terá, como órgãos de administração, um Conselho Curador e uma Diretoria Executiva. Parágrafo único - Nos Estatu:bos serão fixados a composição, atribuições, requisitos.de investidura dos membros dos órgãos de administração e sua remuneração, salvo os membros do Conselho Curador, que em hipótese alguma receberão proventos de qualquer natureza. Artigo 52 - Fica o Prefeito Municipal autoriz8~ do a transferir à Fundação, mediante doação, o imóvel onde fun.-- ciona o Colégio Comercial Mario Leme Walter, assim oomo os bens móveis utilizados por esse estabelecimento de ensino. Artigo 62 _ Constituirão recursos financeiros - da Fundação: • I as dotações que lhes forem destinadas pelos poderes públicos; II _ as receitas oriundas de suas atividades ou de seus bens patrimoniais; " , '-1' .~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME !": -j ",,'" r 13610 _ LEME - ESTADO DE sÃo PAULO Continuação da Lei nll 1.221, de 19/06/1974- 111 - os saldos dos exercícios findos; IV ~ doações, legados e subvenções; e V - outras receitas. • Parágrafo único - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos, permitida, entretanto, a subrogação de uns e outros para Iij; obten. ção de rendas destinadas ao mesmo fim. Artigo 711 - O Município subvencionará, anua1men. \ te, a Fundação com uma importâ.ncia equivalente a 200 (;duzentos) salários mínimos. rá de isenção Artigo 811 _ A Fundação, Educacional de todos os tributos municipais. Lemense goza . ,- Artigo 92 _ No oaso de extinção, por qualquer - motivo, os bens da Fundação em causa rever'terão ao patrimonio do Munioípio. Artigo 10 _ Esta lei entrará em vigor na data -. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 19 de junho de1974. . . ~. . I _JOA.QU _Prefe:ílo MunioipalPublicada no Gabine e do Prefeito Municipal em 19 de junho de 1974 • •"!' -JOXO LUIZ MANCINI- -Chefe do GabineteJLM/mit