| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 1974 |
| Date | 1974-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de auxílio à SAECIL, e dá outras providências. |
| native_id | 2817 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 _ LEME. ESTACO DE Sf'-O PAULO -L E I NO 1.224. DE 16/08/1974;- -Dispõe sobre.concessão de auxilio à SAECIL, e dá outras .providências.- --- o() 00--- .Faço saber que.Q Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo l0 - Fica o Prefeito Municipal autori zado a conceder um auxilio de ~$400.000,00 rqúatrocentos mil cruzeiros) à SAECIL ~ Superintendencia de Xgua e Esgotos da Cidade de Leme. Artigo 20 - O auxilio de que trata o artigo 10 correrá por conta de créditos adicio~is, ficando o Prefeito autorizado, desde já a abri-los. ArtiRo 30 - Os créditos de ·que trata o artigo anterior serão abertos nos termos do artigo· 43, e seus parágrafos, da Lei 4.320/64. Artigo ~- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pUblicação, revogadas as disposições em contr~ rio. Prefeitura Municipal de Leme, 16 de agosto _ de 1974. • -JOAQU TROYA- -Prefe to Municipal- • Publicada n9 Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de agosto de 1974. \ • .,'" -JOIO LUIZ MANCINI- -Chefe do Gabinete-