| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 1974 |
| Date | 1974-08-16 |
| Ementa | Autoriza a instituição da Fundação Deputado José Costa. |
| native_id | 2819 |
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.--- '., ,• • PREFEITURA ,MUNICIPAL DE 13010 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO LEME ,-L E I NI! -Autoriza a instituição l61081197~ Deputado José Costa1.226, DE da Fundação ---oO~- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a oeguinte lei: Artigo lI!- Fica o Prefeito Municipal autori -zado a i,ns'tituiruma Fundação, com patir-í.mcní,o próprio e personalidade jurídica de dire~to privado, denominada "FUNDAÇA:O DEPUTADO JOSE COSTA". Artigo 21!_._A "FUNDAÇA:O DEPUTADO JOSE COSTA11 terá por finalidade a realização doefeiras promocionais de nossos produtos agro-pecuários e industriais, e de o~ tras atividades congêneres. Artigo 31!- A Fundação terá sede e foro na _ cidade de Leme, Estado de São Paulo, e se regerá por Estatutos aprovados pelo Prefeito Municipal. Artigo 4! - A Fundação administração, um Conselho Curador tiva. terá, como 6rgãos de e uma Diretoria Execu~. Parágrafo único - Nos Estatutos serão fLka-- dos a composição, atribuições e requisitos de investidu- " ra dos membros dos órgãos de administração. Artigo 51!- Fica o Prefeito Municipal autori zado a transferir à Fundação, mediante doação~ o imóvel de propriedade do Município, havido pela transcrição r.~ 8139, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis d3'_ •• ta comarca. Artigo 61! ros da Fundação: I '- as dotações que lhes forem los poderes públicos; Constituirão recursos financei-- destinadao .- . . PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME •• 13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 2 II - as receitas oriundas de suas atividades ou de seus bens patrimoniais; III - os saldos dos exercícios findos; IV - doações, legados e subvenções e V - outras receitas. Parágraf o úni co - Os bens e direit os'da dação serão utilizados exclusivamente na consecução seus objetivos, permitida, en~retanto, a subrogação uns e outros para a obtenção de rendas destinadas ao mo fim. Funde - de me,!'!. Artigo 72 ~ A Fundação Deputado José Costa _ gozar~ de isenção de todos os tributos municipais • .Artigo 82 - No caso de extinção, por qualquer motivo, os bens da Fundação em causa reverterão ao patri monio do Município. Artigo 911 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr~ rio. Prefeitura Municipal de Leme, 6 de agostode 1974. Publicada nç em 16 de agosto de 1974. -JOAO. P S TROYA- -Prefeito Municipal- ..do Prefeito Municipal • A-A--J -JOltO LUIZ MANCINI_ -Chefe do GabineteJLT/mit/ .. •