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norma nº 1226/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 1974
Date 1974-08-16
EmentaAutoriza a instituição da Fundação Deputado José Costa.
native_id2819

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texto integral #

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.---
'.,
,•
•
PREFEITURA ,MUNICIPAL DE
13010 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
,-L E I NI!
-Autoriza a instituição
l61081197~
Deputado José Costa￾1.226, DE
da Fundação
---oO~-
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a oeguinte lei:
Artigo lI!- Fica o Prefeito Municipal autori
-zado a i,ns'tituiruma Fundação, com patir-í.mcní,o próprio e
personalidade jurídica de dire~to privado, denominada
"FUNDAÇA:O DEPUTADO JOSE COSTA".
Artigo 21!_._A "FUNDAÇA:O DEPUTADO JOSE COSTA11
terá por finalidade a realização doefeiras promocionais
de nossos produtos agro-pecuários e industriais, e de o~
tras atividades congêneres.
Artigo 31!- A Fundação terá sede e foro na _
cidade de Leme, Estado de São Paulo, e se regerá por Es￾tatutos aprovados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4! - A Fundação
administração, um Conselho Curador
tiva.
terá, como 6rgãos de
e uma Diretoria Execu~.
Parágrafo único - Nos Estatutos serão fLka--
dos a composição, atribuições e requisitos de investidu-
"
ra dos membros dos órgãos de administração.
Artigo 51!- Fica o Prefeito Municipal autori
zado a transferir à Fundação, mediante doação~ o imóvel
de propriedade do Município, havido pela transcrição r.~
8139, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis d3'_ ••
ta comarca.
Artigo 61!
ros da Fundação:
I '- as dotações que lhes forem
los poderes públicos;
Constituirão recursos financei--
destinadao
.-
. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME •• 13610 _ LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. 2
II - as receitas oriundas de suas atividades
ou de seus bens patrimoniais;
III - os saldos dos exercícios findos;
IV - doações, legados e subvenções e
V - outras receitas.
Parágraf o úni co - Os bens e direit os'da
dação serão utilizados exclusivamente na consecução
seus objetivos, permitida, en~retanto, a subrogação
uns e outros para a obtenção de rendas destinadas ao
mo fim.
Fun￾de -
de
me,!'!.
Artigo 72 ~ A Fundação Deputado José Costa _
gozar~ de isenção de todos os tributos municipais •
.Artigo 82 - No caso de extinção, por qualquer
motivo, os bens da Fundação em causa reverterão ao patri
monio do Município.
Artigo 911 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contr~
rio.
Prefeitura Municipal de Leme, 6 de agosto￾de 1974.
Publicada nç
em 16 de agosto de 1974.
-JOAO. P S TROYA-
-Prefeito Municipal-
..do Prefeito Municipal
•
A-A--J
-JOltO LUIZ MANCINI_
-Chefe do Gabinete￾JLT/mit/ ..
•

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