| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1974 |
| Date | 1974-10-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1195, de 27/11/73. |
| native_id | 2822 |
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~,,- ~.: • • ------, fj)pe~eilupa ~unicipaL Je e.: ESTADO DE SÃO PAULO -Altera -L E I N2 1.229. dispositivo da Lei DE 29/10/197+.- n2 1.195, de 27/11/73~- ---000--- Faço saber que a Câmara Municinal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - O artigo 12 da Lei 1.195, de 27/11/ 73, passa a vigorar com a seguinte redacão: "Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a c~ lebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, por 1 sua Secretaria de Cultura, Esportes e TQrismo, visando a construção de um Centro Esportivo, em terreno de propriedade da Fazenda do Estado, situado neste Município, arcando a Secretaria com a importância de até Cr$290.440,50 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e quarent~ cruzeiros e cinquenta centavos), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias r-ecebã das únicamp.nte na execução do em-- preendimento, bem como suplementá-las no caso da despesa u1 trapassa~ o valor previsto, obedecidos os requisitos exigíve:tSÍJa~a a efetuação de despesas públicas". , Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de ~ sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PrefeittITa Municipal de Leme, de outubro de 1974. Publicada J;lO 29 de outubro de 1974. TROYAlI1unicipalefeito Municipal em -JOJI:O LUIZ MANCINI_ -CHefe do GabineteJLlI1/mitl