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← Leme (SP)

norma nº 1229/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1229 / 1974
Date 1974-10-29
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1195, de 27/11/73.
native_id2822

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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fj)pe~eilupa ~unicipaL Je e.:
ESTADO DE SÃO PAULO
-Altera
-L E I N2 1.229.
dispositivo da Lei
DE 29/10/197+.-
n2 1.195, de 27/11/73~-
---000---
Faço saber que a Câmara Municinal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 12 - O artigo 12 da Lei 1.195, de 27/11/
73, passa a vigorar com a seguinte redacão:
"Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a c~
lebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, por 1
sua Secretaria de Cultura, Esportes e TQrismo, visando a
construção de um Centro Esportivo, em terreno de proprieda￾de da Fazenda do Estado, situado neste Município, arcando a
Secretaria com a importância de até Cr$290.440,50 (duzentos
e noventa mil, quatrocentos e quarent~ cruzeiros e cinquen￾ta centavos), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura a￾plicar as quantias r-ecebã das únicamp.nte na execução do em--
preendimento, bem como suplementá-las no caso da despesa u1
trapassa~ o valor previsto, obedecidos os requisitos exigí￾ve:tSÍJa~a a efetuação de despesas públicas".
,
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de
~ sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PrefeittITa Municipal de Leme, de outubro de
1974.
Publicada J;lO
29 de outubro de 1974.
TROYA￾lI1unicipal￾efeito Municipal em
-JOJI:O LUIZ MANCINI_
-CHefe do Gabinete￾JLlI1/mitl

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