| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 1974 |
| Date | 1974-12-03 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1975. |
| native_id | 2824 |
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.~~.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
"131510.'LEME. ESTACO OE SÃO J:',A.ULO
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-LEI 1'12 1.231, DE 03/12/1974-
.•..Eetima a Receita e f í.xa a Despesa do ]líunicípio de Leme, W: o
"',
o -ra o exercício de 1975.-
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Faço saber quc , noa terl:lOC (:c U.~·tj") 8], do De--
crct0-1e~ Compl.ementar- nn 9, rie 31/12/W, cor"~.ir.').do coma
Ros o'Luçâ o nº 13, do Scna<1o i'edcral, de 2ô/,)/71, ,irol:lu1g0 a
seguinte lei:
Artigo 12 - °
Orçs.men t o Geral do j':unicír:ic de L~
me, para o e~ercício de 1975, estima a Receita e fixa a De~
pesa em crfn7.685.000,00 (dezessete mill,õcs, seiscentos e .Q.i.
tenta e cinco mil cruzeiros).
Artigo 22 _ A Receita ser~ realizada mediante a~
recadação das rubricas na forma da legislae,;ão em vigor e de
acordo com o seguinte desdobramp.nto:
ADMINISTRAÇKODIRETA
RECEITASCORHENTE5 12.309.230,00
..
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
4.032.100,00
2.000,00
7.764.130,00
Receitas Diversas 511.000,00
.
RECEITASDE CAPITAL 790.770,00
I
Alienaçã.o de Bens M.6veis rIm6veis ~).0l0,00
Transferências de Ca,'i tal 1'(0.770,00
Total da Administração Direta 13.100.000,00
AD~INIS~RAÇ~OIRDIRETA
RI:CSITASCORREN1ES 4.704.500,00
'lecE:ita '"ri buté:ria 2.325.000,00
:·:ccej.ta In"lu5trl"'1 1.'191.000,00
'i'rar.sf erênc li'f' Correl";es ;;00.59° ,00
2cccitaE ~iver~ 5 88.000,00
I . O. Le-me
,·,·,::·,·tt'" ',"; "
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PREFEITURA MUNICIPAL
13810 _ LIEMa . ESTACO OE SÃO PAULO
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens r.16veis
e Im6veis
Tran8ferências de Capital
Total da Administração Indirpõa
S ema das Administrações Direta
Transferência à SAECIL
TOTAL GERAL
380.000,00
500,00
e Indireta
DE LEME
ns. 2-
",/ c3(io .'5"00,00
5.085.000,00
18.155.000,00
500.000,00
17.685.000,00
Arti.<,;o3º - A De"j;esa será r-eaLã za da conforme os
seguintes desdobramentos si.ntéticos:
ADlHNISTRAÇ.ltO DIRETA
DESPESA POR FUNÇOES
;-
Lec;islativa
Administração Superior e
Planejamento Global
Comunicações
Educação e Cultura
Habitação e Urbanicill0
Indústria, Comércio e
Serviços
Saúde e Saneamento
TrabaD10, Assistência e
Previdência
Transporte
I
I
I,
I
,
,
i
141.437,00
4.210.120,00
79.600,00
1.643.370,00
4·.G13. 400 ,00
148.000,00 ,
,899.600,OC
1.165.533,00
198.940,00
Am,lIlGST:~AÇ;.cCIFDI~:2."rA
DESP~SA POR Fu~ÇOES
Administração l~inanceira
Bem Estar Social
813.000,00
.?72.530,98
3.999.469,02
~ircta e Indireta
Serviços Urbanos
S orna das Admini:3traçõcs
Trc~8~erência à SAECIL
TCY.rALc-::mAI,
DESFZSA POH OHGKOS 'Jl ':' v'mn
NI ';·,"'.Aç!í.O
c:Cmara Municipal
'}nbi,nctedo Pr ef eí.t.o
Junta do Servi,ço j'i";·~"r
I .o , Le-me
J47.570,OO
303.700,00
36.900,00
13.100.000,00
:-.085.000,00
18.185.000,00
500.000,00
17.685.000,00
13.100.000,00
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r, O, Le-me
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
"13810 ~ LEME· ESTAOO DE SÃO PAULO
UMC- INCRA
Assessoria de Planejamento
Procuradoria
Departamento de Finan ....
ças - Diretoria
Divisã,o de Contabili.rlacc
Divisão de Cadastro Imobiliário
Divis50 de Tributação
Tesouraria
Departamento de Administração - Diretoria
Divisão 6e Pessoal
Divisão de Katerial
Divisão de Compras
Divisão de Serviço~ Gerní.s
Divisão de TranGport~s
Departattento de Obro.r e
Viação - Diretoria
Divisão ue Obras e Cons'r15.860,00
127.230,00
322.645,00
1.111.900,00
111.668,00
92.650,00
156.016,00
35.140,00
107.600,00
876.180,00
53.700,00
39.720,00
'..JQ6• _,00"v, 00
1.197 .f~1,0G
269.000,00
vação 3.707.020,00
Divisão ae Estr-ada.s I',:unic 1.1Ja tc
D'íví.râo de Trân:"ito
")c),'artamento de 0erviço:
~uni~ipai8 - Direto~ia
Linpeza Pública
Parques e Jarains
;,;rTeados C Feira:;>
CemH6rio
Dc'nr"c;amento de Eô.S,',úd,
:; B.J~Gtar Social - ~.,:re1"
198.9/,0,00
72.00(',0('
391.900,1' :
801.700,1. ...,
179.700,~J
37.000,00
131. 400 ,00
" 318.900.'"
Divi"ão de Ensino 841.57(.,("
L,ví.aâo de AlimentD"'- o
:>eo1ar'
"1111iotee8
:Divisão ele EGpo~,te'r'
Divisão de Pr-omoção
Social
343.100,0(;
204.700,oC
166.500,00
447.000,00'
:r'ls.3
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.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
131510 _ LEME· ESTACO DE SÃO PAULO
Fls. 4
Corporação Musical
Serv .~'iun.de Retransmis-
~são de Canais de Televi87.500,00
são 79.600,00
ADIUNISTRAÇi\OINDIRETA
"
DESPESAPOR ORG1l:Q::; DO GOVERNO
E Jl~ ADiHn~THAçA:O
Gabinete da Superintendência
Contabilidade
Contas e Controle
Wa.terial
Pessoal
Serviços Gerais
Produção
Obrar; e Manutençâo
Soma das Administr'),)ões
149.439,70
923.350,00
172.814,00
46.529,40
59~.139,70
5.085.000,00
190.lG5,60
597.754,00
2. ',05.507,60
Dir(t~
e In0ir8ta
Transferência à SA~CIL
T~AL G:::.:rlAL
18.185.000,00
5(0.000,00
17.685.000,00
Artigo 42 - A ap.I í cc.çâ o l.VF; "(,G', > •• ~~ discrimin';.-
dos no ar-t í.r;o 3º, 'far-~c-i (10 ac or-do con, a, pror-:rn,rr:gç[ic estel,
belecida para as Uní.dndc. O, çamerrtãr-í.ae , a ',rovat.a n oi, 3.ne--
XOG compon~nte, oesta lei.
'Parágrafo úni,'o - O Pr ef e í t.o ]\~unjcir,al, mcr'::";,nte
decreto, poderá r-ea íusta- a ',rogramaç::'o, ;)1':'",,1' ou 8y.tinf':-.:tir
projetor, assim como att ví.da uec , pela t:·~.ri.'~~:·l·~r..ciacu Lnv.-
Laçâ o 'total ou parcial de rf cur-c os di"s"
dr or. arrexoa , ou a trav6:.. de C'l'é di tos s.,.'
nc. forma 00 artigo 52 cesta :":li, c ombí.;.
da Lei 4320, de 17 de T.~ Y"?O :':: ,1964.
:...d.r~.::.. i:-:,s nos '-lua--·-
o arti :c 43
Artigo 5º - !'ica r: "refei 1> ....." ,"":~ •.•.• au~:n'~',do
cr6ditos suplcrr'rtB " ,
;S (trinta por vcert o) h f,.:t(~a.
".,:'
Artigo 6
Q - O Frc ' ito Muni<',
"an";c ,',ecreto, at~ 31 Or.' azr, ,TO do ccr-i3. ~:rovarrí ,
ano, qua c.r'
l,O,L('me
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
:r'ls .5
de dct.a.Inamon t o dos projetof; e ativj.dadeE: intec;rant8s da
preocnte lei •
. ArtiGo 7º - Fica O Prefeito Munic Lpa.L autorizado
a tomar aE; rne didan nccos sãr-í.ac para a justar os dispêndios _
ao efetivo compor-tamcnt c da Rece í ta ,
Artigo 8º - Fica o Prefeito Murrí.o í paL autorizado
a distribuir as subvenções constantes dos Programas de Tr~
baLho, às entidades neles menoí onadas •
"."
Artigo 9º - EAta lei entrará em vigor na data _
de sua pUblicação, revoga.das as disposições em contrário.
1974.
Prefeitura Muní.cí.pa.L de Leme, 03' de dez embr-o de
•
TROYAIViunicipalPublicada no C".loinete do Frefei to Municipal em
03 de dezembro de 1974.
LRM/mit/
[ • (). Leme
-JOÃO LUIZ :l.JAFCIFI_
-Chefe do Gabinete-