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← Leme (SP)

norma nº 1236/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1236 / 1974
Date 1974-12-12
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1113, de 18/02/1972.
native_id2829

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 _ LEME _ ESTACO OE SÃO PAULO
-L E I NQ 1~,361 DE 12i12/±;i71-
-Altera dispositivo da lei nQ 1.113, de 18/02/72-
---000--_
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro
mu1go a seguinte lei:
Artigo l~ - O artigo 192, da Lei 1.113, de 18/2/72,
passa a vigorar com a seguinte redação:
~lfamilia do funcionário falecido em exercicio,
em disponibilidade ou aposentado, ou à pessoa que provar ter
feito as despesas com o seu funeral, será concedido, a titUlo
de auxílio funerário, a importância correspon~ente a 3 (três)
meses de vencimento, remuneração ou provento".
Artigo ~~ - As disposições desta lei se ' aplicam
aos auxilias ainda não requeridos, mesmo que o 6bito tenha se
verificado antes de sua promulgação.
Artigo Jº - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefei tura Municipal de Leme, 12 de dezembr-o de _
1974.
-'-- -JOAQUDÍl
-Prefeito
Publiclj.dano Gabinete
de dezembro de 1974.
Municipal em 12
-J01i:O LUIZ MANCINI_
-Chefe do Gabinete_
LRlIVmit/
I .o. Lorne

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