| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 1974 |
| Date | 1974-12-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1113, de 18/02/1972. |
| native_id | 2829 |
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I ' l-I . " .' PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 _ LEME _ ESTACO OE SÃO PAULO -L E I NQ 1~,361 DE 12i12/±;i71- -Altera dispositivo da lei nQ 1.113, de 18/02/72- ---000--_ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro mu1go a seguinte lei: Artigo l~ - O artigo 192, da Lei 1.113, de 18/2/72, passa a vigorar com a seguinte redação: ~lfamilia do funcionário falecido em exercicio, em disponibilidade ou aposentado, ou à pessoa que provar ter feito as despesas com o seu funeral, será concedido, a titUlo de auxílio funerário, a importância correspon~ente a 3 (três) meses de vencimento, remuneração ou provento". Artigo ~~ - As disposições desta lei se ' aplicam aos auxilias ainda não requeridos, mesmo que o 6bito tenha se verificado antes de sua promulgação. Artigo Jº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefei tura Municipal de Leme, 12 de dezembr-o de _ 1974. -'-- -JOAQUDÍl -Prefeito Publiclj.dano Gabinete de dezembro de 1974. Municipal em 12 -J01i:O LUIZ MANCINI_ -Chefe do Gabinete_ LRlIVmit/ I .o. Lorne