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norma nº 1237/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1237 / 1974
Date 1974-12-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1186, de 7 de novembro de 1973, e dá outras providências.
native_id2830

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13610 ~ LEME: . ESTADO DE SÃO PAULO
-~_E.I Nº 1.qL. •• DE 17/12/1974-
-Altera dispositivos da L~i 1.186, de 7 de novembro de 1973,
e dá outras providências.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - O § 3º, do artigo 8º. da Lei 1.186,
passa a vigorar com a seguinte redação:
,,§ 3º - No caso de serviços postos à disposição,
será cobrada uma taxa equivalente a 0,006% (seis mil~simos por
cento) do salário mínimo vigente na região a 31 de dezembro do
ano anterior ao que for devido o tributo, por metro quadrado _
do im6vel, alíquota essa que será devida mesmo que haja dispo￾ni'bilidade de mais de um serviço".
Artigo ..,. 22 - Oartigo 13, da lei 1.186, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 13 - São isentos dos preços e taxas a
serem lançados pela SAECIL, os im6veis pertencentes ou ocupa￾dos por instituições beneficentes quando consti tuirem depen--
dências de asilos, hospitais ou escolas gratuitas, ou que se
destinem a cultos religiosos ou reuniões de sociedades filan￾tr6p:j.casou filos6ficas, desde' que não sejam objeto de loc",--
çã o" •
Artig~ -.Ficam revogados os §§ 32, 4º, 52 e
62, do artigo 42, da.Lei 1.092, de 21/10/71.
Artigo 42 - Ficam cancelados os débitos para /
com a SAECIL, dos im6veis abrangidos pela isenção prevista pe￾lo artigo 22 desta lei.
Artigo 52 _·Esta lei entrará em vigor na data /
I. o. Le-me
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 _ LEME· ESTACO DE SÃO PAULO
-Fls. 2_
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalcde Leme, 17 de dezembro de
1974.
TROYA￾Publicaga no Gabinete do Prefeito Municipal em
17 de dezembro de 1974.
J1M/mit/
1.0. Lorne
-J01.0 LUIZ MANCINI_
-Chefe do Gabinete-

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