| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1974 |
| Date | 1974-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1186, de 7 de novembro de 1973, e dá outras providências. |
| native_id | 2830 |
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~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13610 ~ LEME: . ESTADO DE SÃO PAULO -~_E.I Nº 1.qL. •• DE 17/12/1974- -Altera dispositivos da L~i 1.186, de 7 de novembro de 1973, e dá outras providências.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - O § 3º, do artigo 8º. da Lei 1.186, passa a vigorar com a seguinte redação: ,,§ 3º - No caso de serviços postos à disposição, será cobrada uma taxa equivalente a 0,006% (seis mil~simos por cento) do salário mínimo vigente na região a 31 de dezembro do ano anterior ao que for devido o tributo, por metro quadrado _ do im6vel, alíquota essa que será devida mesmo que haja disponi'bilidade de mais de um serviço". Artigo ..,. 22 - Oartigo 13, da lei 1.186, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 13 - São isentos dos preços e taxas a serem lançados pela SAECIL, os im6veis pertencentes ou ocupados por instituições beneficentes quando consti tuirem depen-- dências de asilos, hospitais ou escolas gratuitas, ou que se destinem a cultos religiosos ou reuniões de sociedades filantr6p:j.casou filos6ficas, desde' que não sejam objeto de loc",-- çã o" • Artig~ -.Ficam revogados os §§ 32, 4º, 52 e 62, do artigo 42, da.Lei 1.092, de 21/10/71. Artigo 42 - Ficam cancelados os débitos para / com a SAECIL, dos im6veis abrangidos pela isenção prevista pelo artigo 22 desta lei. Artigo 52 _·Esta lei entrará em vigor na data / I. o. Le-me PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 _ LEME· ESTACO DE SÃO PAULO -Fls. 2_ de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipalcde Leme, 17 de dezembro de 1974. TROYAPublicaga no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de dezembro de 1974. J1M/mit/ 1.0. Lorne -J01.0 LUIZ MANCINI_ -Chefe do Gabinete-