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← Leme (SP)

norma nº 1238/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1238 / 1974
Date 1974-12-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 613, de 05 de novembro de 1964, e dá outras providências.
native_id2831

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•• ~~
.~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810 _ LEME - ESTACO DE SÃO PAULO
-U.J_}TE.. _l.~.ii)e,---JJE . 17/1~~/1~7J;-
-Altera dis'Oositivos da LeI Muní c i.paL nº 613, de 05 de novembro
de 1964, e dá outras provicJ.ênci9.s.-
--- 00 0-..,-
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo_1~ ~ Ficam suprimidos os Capítulos +11,
IVe V da Lei Municipal nº 613, de 05 de Novembro de 1964.
~IJ1~o 22 - Fica o Poder Executivo autorizado,
nos tenlOs do Capítulo VI, art. 79 e seguintes, do Regulamen-
"Lo dos Serviços de Rad:i.ofusão, aprovado pelo Decr-et o Federal
nº 52.795, de 31 de Outubro de 1963, combinado com a Portaria
nº 139, de 09 de Março de 1973, do Ministério das Comunicações,
que aprovou as Normas Técnicas e JtITídicas para a repetição e
retransmissão de televisão, a soliei"l;ar do Munistério das Com.ll.
nicações a necessária l)ermissão para executar s er ví.ç o de re--
transmissão de televisão na área deste Municipio.
Artigo 3~_- As despesas decorrentes da presente
lei correrão por conta de verbas pr6prias consignadas em orça￾mento.
:h!:tie;o 4º - Esta lei entrará ~m vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições dm contrário.
Prefeitura Muni.cLpaL de Leme, e dezembro de
1974 •
•
-JOAQU' . TF:OYA-
-Prefeito Mtmici-çal￾Pub.Ldcada no
17 de dezembro de 1974.
JuI/reit/
e.•.·il;O Municipal em
•
-JÓ;':O LUIZ MA?TOINI-
-Chefe do Gaàinete￾I 1.0. Le-me

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