| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1974 |
| Date | 1974-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 613, de 05 de novembro de 1964, e dá outras providências. |
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•• ~~ .~PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 _ LEME - ESTACO DE SÃO PAULO -U.J_}TE.. _l.~.ii)e,---JJE . 17/1~~/1~7J;- -Altera dis'Oositivos da LeI Muní c i.paL nº 613, de 05 de novembro de 1964, e dá outras provicJ.ênci9.s.- --- 00 0-..,- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo_1~ ~ Ficam suprimidos os Capítulos +11, IVe V da Lei Municipal nº 613, de 05 de Novembro de 1964. ~IJ1~o 22 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos tenlOs do Capítulo VI, art. 79 e seguintes, do Regulamen- "Lo dos Serviços de Rad:i.ofusão, aprovado pelo Decr-et o Federal nº 52.795, de 31 de Outubro de 1963, combinado com a Portaria nº 139, de 09 de Março de 1973, do Ministério das Comunicações, que aprovou as Normas Técnicas e JtITídicas para a repetição e retransmissão de televisão, a soliei"l;ar do Munistério das Com.ll. nicações a necessária l)ermissão para executar s er ví.ç o de re-- transmissão de televisão na área deste Municipio. Artigo 3~_- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas pr6prias consignadas em orçamento. :h!:tie;o 4º - Esta lei entrará ~m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições dm contrário. Prefeitura Muni.cLpaL de Leme, e dezembro de 1974 • • -JOAQU' . TF:OYA- -Prefeito Mtmici-çalPub.Ldcada no 17 de dezembro de 1974. JuI/reit/ e.•.·il;O Municipal em • -JÓ;':O LUIZ MA?TOINI- -Chefe do GaàineteI 1.0. Le-me