| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1974 |
| Date | 1974-12-17 |
| Ementa | Altera disposições da Lei 1055, de 30/12/1970. |
| native_id | 2832 |
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• • ~ti~ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13e10 _ LEME. ESTADO De: SÃO PAULO -1 E I N2 1.239, DE--l1i1J!Ja~4- -Altera disposições da Lei 1.055, de 30/12/1970- ---000..-- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo l~ - Fica suprimido o § 22, do artigo 47, da'Lei 1,055, de 30/12/70. Artieo 22 _ Fica acrescentado ao artigo 72, da Lei 1055, o § 62, com a seguinte redação: "§ 62 _ No caso âe inscrição ap6s o início do ~ xercício, para os contribuintes' sujeitos às ali quotas fixas da Lista. do artigo 65, o imposto - será cobrado em duodécimos em relação aos meses que faltarem para o término do exercício, consi derando-r;e como mes inteiro as frações iguais - ou super-í or-es a 15 (quinze) õ í.aa'", Arti&~ - O § 32 do'artigo 121; da Lei 1055, introduzido pela lei 1.106, passa a.vigorar com a seguinte redação: § 32 _ No caso de inscrição ap6s o início do e~ xercício, a taxa será cobra.da em duodécimos em relação aos meses que faltarem para o término - do exercício, considerando-se c·omo mes inteiro as frações iguais ou superlores a 15 (quinze) - diasl\. Artigo 12. - A aj.íquoua prevista pelo artigo 139, inciSO r, letra I\fl\,fica alterada de 0,5% (meio por cento) Pê:. ra 0,2% (dois décimos por cento). Artico 22 - O ar-t í.g o 144, da lei 1055, passa a vigorar com a seguinte' redação: "Artigo 1':4 - A Taxa será caloulada à razão de 0,8% (oito décimos por cento) do salário mínimo !.O.l.pme ~ - "'.: , • • PREFEITURA .MUNICIPAL DE LEME 13e10 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO -Fls, 2 • por metro linear do limite do imóvel para com os Logra dour os , que deverá ser considerado da _ seguinte maneira:" Artigõ 62 - Ficam suprimidos os §§ 12 e seus i~ cisos, e 2º, do artigo 145, da lei 1.055. Parágrafo único - li'icacriado um parágrafo único ao artigo 145, com a seguinte redação: "Parágrafo único - A Taxa será acrescida de 20% (vinte por cento) de seu valor, quando o im6vel se destinar,no todo ou em parte, a uso comercial, industrial ou a prestação de serviços". .' Artigo 72 - O artigo 153, da Lei 1055, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 153 - A Taxa será calculada à. razão de 0,4% (quatro décimos por cer.to) do salário míni mo por metro linear do limite do imóvel para com os logradouros públicos, limite este que s~ rá apurado na forma do artigo 144, I a IV". Artigo 82 - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 154, da lei 1055. Artigo 92 - Esta lei entrará em v í.g or: a partir de 1º de janeiro de 1975, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 17 de dezembro de 1974. In LOPES TROYA- :Rlunicipal_ r,Iunicipalem • Publicada no Ga,binete 17 de dezembro de 1974. I LUIZ MA"TCINI_ -Chefe do Gabinete_ JLM/mit/ 1,0 .Lc-rne