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norma nº 1239/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 1974
Date 1974-12-17
EmentaAltera disposições da Lei 1055, de 30/12/1970.
native_id2832

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~ti~
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13e10 _ LEME. ESTADO De: SÃO PAULO
-1 E I N2 1.239, DE--l1i1J!Ja~4-
-Altera disposições da Lei 1.055, de 30/12/1970-
---000..--
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo l~ - Fica suprimido o § 22, do artigo 47,
da'Lei 1,055, de 30/12/70.
Artieo 22 _ Fica acrescentado ao artigo 72, da
Lei 1055, o § 62, com a seguinte redação:
"§ 62 _ No caso âe inscrição ap6s o início do ~
xercício, para os contribuintes' sujeitos às ali
quotas fixas da Lista. do artigo 65, o imposto -
será cobrado em duodécimos em relação aos meses
que faltarem para o término do exercício, consi
derando-r;e como mes inteiro as frações iguais -
ou super-í or-es a 15 (quinze) õ í.aa'",
Arti&~ - O § 32 do'artigo 121; da Lei 1055,
introduzido pela lei 1.106, passa a.vigorar com a seguinte re￾dação:
§ 32 _ No caso de inscrição ap6s o início do e~
xercício, a taxa será cobra.da em duodécimos em
relação aos meses que faltarem para o término -
do exercício, considerando-se c·omo mes inteiro
as frações iguais ou superlores a 15 (quinze) -
diasl\.
Artigo 12. - A aj.íquoua prevista pelo artigo 139,
inciSO r, letra I\fl\,fica alterada de 0,5% (meio por cento) Pê:.
ra 0,2% (dois décimos por cento).
Artico 22 - O ar-t í.g o 144, da lei 1055, passa a
vigorar com a seguinte' redação:
"Artigo 1':4 - A Taxa será caloulada à razão de
0,8% (oito décimos por cento) do salário mínimo
!.O.l.pme
~ -
"'.: ,
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PREFEITURA .MUNICIPAL DE LEME
13e10 _ LEME. ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls, 2
•
por metro linear do limite do imóvel para com
os Logra dour os , que deverá ser considerado da _
seguinte maneira:"
Artigõ 62 - Ficam suprimidos os §§ 12 e seus i~
cisos, e 2º, do artigo 145, da lei 1.055.
Parágrafo único - li'icacriado um parágrafo único
ao artigo 145, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A Taxa será acrescida de 20%
(vinte por cento) de seu valor, quando o im6vel
se destinar,no todo ou em parte, a uso comercial,
industrial ou a prestação de serviços".
.'
Artigo 72 - O artigo 153, da Lei 1055, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 153 - A Taxa será calculada à. razão de
0,4% (quatro décimos por cer.to) do salário míni
mo por metro linear do limite do imóvel para
com os logradouros públicos, limite este que s~
rá apurado na forma do artigo 144, I a IV".
Artigo 82 - Fica suprimido o parágrafo único do
artigo 154, da lei 1055.
Artigo 92 - Esta lei entrará em v í.g or: a partir
de 1º de janeiro de 1975, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 17 de dezembro de
1974.
In LOPES TROYA-
:Rlunicipal_
r,Iunicipalem
•
Publicada no Ga,binete
17 de dezembro de 1974.
I
LUIZ MA"TCINI_
-Chefe do Gabinete_
JLM/mit/
1,0 .Lc-rne

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