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norma nº 1240/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 1974
Date 1974-12-27
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1208, de 13/02/1974.
native_id2833

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
13810 _ LEME. ESTADO DIE SÃO PAULO
, ..•,' ,
.'"-
-L E I N2 1.240. DE ~7/12/19~
._.-
-Altera dispositivos da lei 1.208, de 13/02/74-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguint81ei:
Artigo 12 - O artigo 32, da Lei 1.208, de 13/2/74,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 32 - 86 gozarão das isenções de que tra￾ta a presente lei, os proprietários qne outorgarem escritura
de doação até 31 de dezembro de 1975".
Artigo~ - O artigo 42" da Lei 1.208, pae aa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 42 - As isenções de que trata o artigo 12,
serão concedidas a partir do exercício em que forem outorga￾das as escrituras, inclusive.
Artigo~~ - Esta lei entrará em vigor na data _
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme, 7 de dezembro de
-J TROYA￾Municipal￾1974.
Publicada !;lO
27 de dezembro de 1974.
Municipal em
.-JOÃO IJUIZ MA1WlNJ:~
-Chefe do Gabinete￾JLM/mit/
!.o , I.,·ml'

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