| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1974 |
| Date | 1974-12-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1208, de 13/02/1974. |
| native_id | 2833 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 13810 _ LEME. ESTADO DIE SÃO PAULO , ..•,' , .'"- -L E I N2 1.240. DE ~7/12/19~ ._.- -Altera dispositivos da lei 1.208, de 13/02/74- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguint81ei: Artigo 12 - O artigo 32, da Lei 1.208, de 13/2/74, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 32 - 86 gozarão das isenções de que trata a presente lei, os proprietários qne outorgarem escritura de doação até 31 de dezembro de 1975". Artigo~ - O artigo 42" da Lei 1.208, pae aa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 42 - As isenções de que trata o artigo 12, serão concedidas a partir do exercício em que forem outorgadas as escrituras, inclusive. Artigo~~ - Esta lei entrará em vigor na data _ de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Leme, 7 de dezembro de -J TROYAMunicipal1974. Publicada !;lO 27 de dezembro de 1974. Municipal em .-JOÃO IJUIZ MA1WlNJ:~ -Chefe do GabineteJLM/mit/ !.o , I.,·ml'