| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1975 |
| Date | 1975-04-18 |
| Ementa | Concede auxílio à SAECIL e dá outras providências. |
| native_id | 2836 |
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•• •• PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME 1•• 10 ~ L.M •.•• '.00 D•• Ao P••••ULO -L E I N2 1.243. DE 18/04/1975- -Concede auxílio à SAECIL e dá outras providências- ---000--- /' >..- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promU! go a seguinte lei: Artigo 12 - Fica concedido um auxílio no valor de 1 ~$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à Superintendência de K gua e Esgotos da Cidade de Leme, _ SAECIL. Artigo 22 - Para atender ao auxílio ora concedido, fi ca o Prefeito Municipal autorizado a abrir um cr~dito especial, , em igual valor, que correrd por conta do superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1974. Artigo 32 - Esta lei entrard em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrdrio. Prefeitura do Município de.Leme, 18 de abril de 1975 • '- TROYA- .-Pref MunicipalPU9licada no Gabinete abril de 1975. to Municipal em 18 de -JOÃO LUIZ MANCINI_ -Chefe do GabineteJLM/mitl 1. O. LetIle