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norma nº 1244/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1244 / 1975
Date 1975-05-08
EmentaAltera disposições das Leis nº 1055, de 30/12/70 e 1177, de 16/10/73.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
-L E I NQ 1.2&- DE Oa.05.1975_
-Altera disposições das Leis 1.055, de 30/12/70 e 1.177, de 16/10/
73.-
----000----.
Faço saber que a C;i,naranunicipal aprovou G eu promul￾go a seguinte lei:
:El.rtigo lº - Ficam acrescentadas, ao inciso I'J, do arti
90 97, da Lei 1.055, ~e 30/12/70, as alíneas "c" e "d", com as se￾guintes redações:
'le - portadores do defeitos físicos que, n18smo com as
tabelecimento fixb, n~o posáuirem empreg,ados, excluídos os profis￾Sionais de n!vel'universit~rio e de n{vel tecnico de qualquer grau";
ffd -" que contam,com.Fais. de 60 (sessenta) anos de ida~
de e que, mesmo com estabelecimento fixo, nio possuir em empregados".
Artigo 2Q - Ao parágrafo único do artigo 115, da Lei _
1.055, introduzido pela Lei 1.202, de 20/12/73, fica acrescentado
em continuaçio o seguinte:
11 e .0S que, se dedic6fldo a atividade comercial,' S8 en￾quadrarem, no que c~uber, nas hip6te~6S previstas pelas al{neas -"a'l
ltc" e "dI', do inciso IV, do artigo 97".
Artiao 3Q - A letra I'b" do inciso 11, do artigo 177, _
da Lei 1.177, de ..16/1D/73, passa a v~90rar com a seguinte r8daç~o:
11b - nos dias previstos na letra "bit, inciso l, abertu
ra ~s a (oito) horas e fechamento ~s 12 (doze) horas".
Artigo 4º - 'Esta Lei entrar~ .em vigor na data de sua _
publicação, revogadas as disposições em contr'~io.
Prefeitura do Município de Leme, maio de 1975.
Publicada no Gabin3te de -
-p '.'
~·1Uilic.iPL::.l
maio de 1'115.
.
. .
-JAYR HIGP.SHI-
-Chefe do Gabinete￾LRI~/mit/
r. o. Leme

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