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norma nº 1246/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1246 / 1975
Date 1975-05-28
EmentaAutoriza assinatura de Aditivo de Convênio nº 10/72, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento.
native_id2839

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•
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•
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE· LEME
ESTADO DE sAo PAULO
~L E I' Nº 1.246, DE 28(05(1975-
-Autoriza assinatura de Aditivo ao Convênio nQ 10/72, celebrado
entre a Prefeitura do Munic!pio de Leme e o Departamento Nacio
nal de Obras e 5ane~mento.
---000---
I ,
Faço sabe~ que a Câmara Municipal aprovou e eu pro--
mu1go a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
firmar Aditivo ao Convenio nº 10/72, celebrado entre a Prefeitu
ra do Munic!pio de Leme e o Departamento Nacional de Obras e 5a
neamento.
Parigrafo Gnico -O Aditivo seri firmado nos termos
da minuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer parte inte--
grante.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente _
lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Or￾çamento.
Artig03º ..;
publicação, revogadas
Prefeitura
Esta lei entrará em vigor na data de sua
as disposições em contririo.
do Município de Leme, de 1975
Municipal￾Publicada no Gabinete
maio de 1975.
Municipal em 28 de
(
-JO~O LUIZ MANCINI-
-Chefe do Gabinete- .
;'
JLM(mit(
I. O. Leme
,"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
PRIMEIRO ADITIVO AO CONVENIO Nº 10/72,CELE8RADO ENTRE O DEPAR~
TAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO E A PREFEITURA DO MUNI￾CIPIO DE LEME, PARA DRAGAGEM DO RIBEIR~O DO MEIO E OUTROS CUR￾SOS D'.GUA, NO MUNIC!PI0 DE LEME, ESTADO DE slo PAULO.
Aos dias do mes de de mil
•
novecentos e setenta e , na Sede da 9ª DIRETORIA REGIO
NAL DO DNOS (9ª DRS), situada na Rua Martim Afonso, nº4 _ 5º
andar, nesta cidade de Santos, Estado de são Paulo, o Departa
mento Nacional de Obras de Saneamento, doravante denominado _
DNOS, representado pelo Diretor da 9ª DRS, Engº Miguel Argolo
Ferrão, por delegação de competência do Diretor-Geral do DNOS,
conforme Portaria nº 172, de 18 de abril de 1974, e a Prefei￾tura do Municipio de Leme, doravante denominada PREFEITURA, _
neste ato representada pelo Prefeito Municipal, 5r. Joaquim _
Lopes Troya, com autorização especifica pela Lei Municipal nº
, de de 197 ,assinam o prese~
te Aóitivo ao Convenio nº 10/72, celebrado entre ambos em 20
óe dezembro de 1972, aprovado pelo Conselho de Administração￾DNOS, em sua Reunião nº 33/72, pela Resolução nº 265/72, ambas
de 6 de dezembro de 1972, publicado no Diário Oficial do Esta
do de S-ao Paulo, de 23 de dezembro de 1972, páginanº 56, em
virtude de terem acordado em alterar o volume de serviços, o
valor e o prazo, anteriormente estabelecidos, tudo conforme
consta do Processo DNOS nº 14.30B/72, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
•
PRIMEIRA - O volume de serviços, previstos na cláu
sula SEGUNDA do Convênio ora aditado, de 360.000 (trezentos e
sessenta mil) metros c~bicos, fica acrescido de mais 100.000-
(cem mil) metros c~bicos, passando para um total de 460.000
(quatroce~fos e sessenta mil) metros c~bicos. O valor destes
serviços orçado em ~600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), na
cláusula já referida, face••ao aumento de volume, ora 8stabel~'
cido, fica acrescido de mais 0400.000,00 (quatrocentos mil cr~
zeiros), passando para Gl.000.000,00(hum milhão decruzslros).
SEGUNDA ~ A participação financeira d~ PREFEITURA,
prevista na cláusula SEGUNDA do Conve~io, ora aditado de
W300.000,OO (trezentos mil cruzeiros), passa a ser ~\500.000,OO
(quinhentos mil cruzeiros), dos quais ~300.000,00 (trezentos
mil cruzeiros), já foram entregues ao DNOS, devendo o saldo de
L O. Leme
•
I •
.Í"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADD DE SAD PAULO
. .
-Fls.2
6200.000,00 (duzentos mil c~uzeiros) ser entregue em cinco
parcelas bimensais, iguais, de ~4o.ooo,00 (quarenta mil cruzei
ros) vencendo-se a primeira dentro do prazo de 30 (trinta) dias
da vigência deste Aditivo.
TERCEIRA - Em decorrência da modificação de que tr~
ta a cláusula PRIME!RA dest~ Aditivo, o valor da aplicação do
DNoS, referida na cláusula TERCEIRA do Convênio, passa a ser
de a500.o00,00 (quinhentos mil cruzeiros).
QUART~ - O prazo de 36 (trinta e seis) meses, para
validade do Convenio, previsto em sua cláusula UNDrCIMA, fica
prorrogado por mais 12 (doze),meses, passando para um total de
48 (quarenta e oito) meses.
QUINTA ~ricam mantidas e ratificadas as demais
cláusulas do Convenio anteriormente celeb~ado , no que nao
.conflitarem com este Aditivo •
SEXT~ - o presente Aditivo, apro.vado pelo Conselho
de Administração do DNoS, entrará em vigor na data de sua pu￾blicação em Diário Oficial, o que deverá ser feito no prazo
de 20 (vinte) dias a partir da data de sua assinatura.
E, para firmeza e validade de tudo quanto fica es￾tipulado, lavrou-se o presente Aditivo que, depois de lido e
achado conforme, vai .assinadopelo Diretor da 9ª DRS, EngQ. _
f1iguel A~golo Ferrão,. pelo Prefeito Municipal de Leme, Sr. Jo~
quim Lopes Troya, e por duas testemunhas a ,tudo presentes •
•
•
r. O. Leme

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