| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1975 |
| Date | 1975-05-28 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Aditivo de Convênio nº 10/72, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento. |
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..'" • • • • I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE· LEME ESTADO DE sAo PAULO ~L E I' Nº 1.246, DE 28(05(1975- -Autoriza assinatura de Aditivo ao Convênio nQ 10/72, celebrado entre a Prefeitura do Munic!pio de Leme e o Departamento Nacio nal de Obras e 5ane~mento. ---000--- I , Faço sabe~ que a Câmara Municipal aprovou e eu pro-- mu1go a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Aditivo ao Convenio nº 10/72, celebrado entre a Prefeitu ra do Munic!pio de Leme e o Departamento Nacional de Obras e 5a neamento. Parigrafo Gnico -O Aditivo seri firmado nos termos da minuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer parte inte-- grante. Artigo 2º - As despesas com a execução da presente _ lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento. Artig03º ..; publicação, revogadas Prefeitura Esta lei entrará em vigor na data de sua as disposições em contririo. do Município de Leme, de 1975 MunicipalPublicada no Gabinete maio de 1975. Municipal em 28 de ( -JO~O LUIZ MANCINI- -Chefe do Gabinete- . ;' JLM(mit( I. O. Leme ," PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO PRIMEIRO ADITIVO AO CONVENIO Nº 10/72,CELE8RADO ENTRE O DEPAR~ TAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO E A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME, PARA DRAGAGEM DO RIBEIR~O DO MEIO E OUTROS CURSOS D'.GUA, NO MUNIC!PI0 DE LEME, ESTADO DE slo PAULO. Aos dias do mes de de mil • novecentos e setenta e , na Sede da 9ª DIRETORIA REGIO NAL DO DNOS (9ª DRS), situada na Rua Martim Afonso, nº4 _ 5º andar, nesta cidade de Santos, Estado de são Paulo, o Departa mento Nacional de Obras de Saneamento, doravante denominado _ DNOS, representado pelo Diretor da 9ª DRS, Engº Miguel Argolo Ferrão, por delegação de competência do Diretor-Geral do DNOS, conforme Portaria nº 172, de 18 de abril de 1974, e a Prefeitura do Municipio de Leme, doravante denominada PREFEITURA, _ neste ato representada pelo Prefeito Municipal, 5r. Joaquim _ Lopes Troya, com autorização especifica pela Lei Municipal nº , de de 197 ,assinam o prese~ te Aóitivo ao Convenio nº 10/72, celebrado entre ambos em 20 óe dezembro de 1972, aprovado pelo Conselho de AdministraçãoDNOS, em sua Reunião nº 33/72, pela Resolução nº 265/72, ambas de 6 de dezembro de 1972, publicado no Diário Oficial do Esta do de S-ao Paulo, de 23 de dezembro de 1972, páginanº 56, em virtude de terem acordado em alterar o volume de serviços, o valor e o prazo, anteriormente estabelecidos, tudo conforme consta do Processo DNOS nº 14.30B/72, mediante as cláusulas e condições seguintes: • PRIMEIRA - O volume de serviços, previstos na cláu sula SEGUNDA do Convênio ora aditado, de 360.000 (trezentos e sessenta mil) metros c~bicos, fica acrescido de mais 100.000- (cem mil) metros c~bicos, passando para um total de 460.000 (quatroce~fos e sessenta mil) metros c~bicos. O valor destes serviços orçado em ~600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), na cláusula já referida, face••ao aumento de volume, ora 8stabel~' cido, fica acrescido de mais 0400.000,00 (quatrocentos mil cr~ zeiros), passando para Gl.000.000,00(hum milhão decruzslros). SEGUNDA ~ A participação financeira d~ PREFEITURA, prevista na cláusula SEGUNDA do Conve~io, ora aditado de W300.000,OO (trezentos mil cruzeiros), passa a ser ~\500.000,OO (quinhentos mil cruzeiros), dos quais ~300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), já foram entregues ao DNOS, devendo o saldo de L O. Leme • I • .Í" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADD DE SAD PAULO . . -Fls.2 6200.000,00 (duzentos mil c~uzeiros) ser entregue em cinco parcelas bimensais, iguais, de ~4o.ooo,00 (quarenta mil cruzei ros) vencendo-se a primeira dentro do prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Aditivo. TERCEIRA - Em decorrência da modificação de que tr~ ta a cláusula PRIME!RA dest~ Aditivo, o valor da aplicação do DNoS, referida na cláusula TERCEIRA do Convênio, passa a ser de a500.o00,00 (quinhentos mil cruzeiros). QUART~ - O prazo de 36 (trinta e seis) meses, para validade do Convenio, previsto em sua cláusula UNDrCIMA, fica prorrogado por mais 12 (doze),meses, passando para um total de 48 (quarenta e oito) meses. QUINTA ~ricam mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Convenio anteriormente celeb~ado , no que nao .conflitarem com este Aditivo • SEXT~ - o presente Aditivo, apro.vado pelo Conselho de Administração do DNoS, entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial, o que deverá ser feito no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data de sua assinatura. E, para firmeza e validade de tudo quanto fica estipulado, lavrou-se o presente Aditivo que, depois de lido e achado conforme, vai .assinadopelo Diretor da 9ª DRS, EngQ. _ f1iguel A~golo Ferrão,. pelo Prefeito Municipal de Leme, Sr. Jo~ quim Lopes Troya, e por duas testemunhas a ,tudo presentes • • • r. O. Leme