| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1975 |
| Date | 1975-09-20 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel à Cooperativa Agrícola Mista de Leme. |
| native_id | 2845 |
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/ " r.•, - • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO -L E I '.i n "I'" , 'I r- .~ .L •. -.JLt -Autoriza doaçao do im6v61 ~ Cooperativa Agrícola Mista de Lsme- ---000--- Faço SôO 81' qL:8 2. Municipal a~rovou 8 eu promulgo a seguinte LSl: Artico l~ - Fica o Prefeito ~unicipal autoriZ3- do a- doar, à Coap_erativ2. ? até 21.000m- " , " Mgr~CO.L3 (vinte i3 Mista ds lS8e, um terreno , com are8 de um mil metros quadrados), lo celizado no Distrito Industrial. Artioo 2º - C terreno a que S8 refere o artigo anterior, 59 destinar~, ~ constr~çao das i~stalaç5es da donat~- ria. Artiao 3Q - Fica a donet~ria obrigada ao cumpri men t o do que dispõs G artí q o 5Q, 'incisos I., Ll , II:, IV, VI, a, §§ lº 8 29, da Lei 1.030, de 11/11/1970. Prefeitura do Município d3 .. . ••.• de sua publicaç~Q, revogaoGs 28 "G.lSpOSlÇ023 20 do se t enb r o ds 1975. f';1Uoiiclp21- P~blic3d3 no Gabinet9 Hur;icipal 2m 20 da s at erncr o de 1975. -JO~O LGIZ MANCINI- -ChafG do Gabi~ats- •,. I L O.Leme