| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 1975 |
| Date | 1975-10-23 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado de São Paulo, para construção de duas pontes. |
| native_id | 2847 |
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--='- -_ .._"._- •••. ,. I I '.I I j j I I I' .~ I j ..• ., i. i!.• ~.~"."----~. -."--- .'--. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO »-: -L E I NR 1.254, DE 23/10/1975- -Autoriza celebração de Convenio com o Departamento de Edifí~ cios e Obras Públicas do Estado oe são Paulo, paraconstru--. ção de duas pontes.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lR - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convenio com o Departamento de Edifícios e Obras Pú blicas do Estado de são Paulo, para construção de duas pontes sob~e o C6rrego Constantino, uma na Rua Bernardino de Campos e outra na Rua XV de Novembro, ambas nesta cidade, cujos custos foram orçados, respectivamente, em ~1.033.89l,26 (um milhão, _ \ trinta e tresmil, oitocentos e noventa e um cruzeiros e vinte e seis centavos) e ~1.056.26B,07 (um milhão, cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros e sete centavos), to talizando a importância de 52.090.159,33 (dois milhões, noventa mil, cento e cinquenta e nove cruzeiros e trinta e tres cen tavos) • Parágrafo único - O Município portância correspondente a 45% (quarenta e valor previsto neste artigo, para o custo , concorrera com a im cinco por cento) do das obras. Artigo 29 - Fica o Executivo autorizado a assumir o compromisso de pagamento em númer~ e valor correspondente ao parcelamento das contribuições financeiras que o convenio ve-- nha a estabelecer, para efeito da desintumbência dos encargos do Município. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente _ lei correrao ~ conta de dotações pr~prias consignadas em Orçamento. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de LO. Leme I ! , I r ~' 1.; I , 1 I I j I 1 I I I i , , ; I I I I I I I. • "',' " ." -'·0", PREFEITURA DO 'MUNICIPIO,DE LEME ESTADO DE sAo PAULO ,,' F Ls , - 2 sua publicação~ revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de 23 de outubro de 1975. -JOAQ - TROYA- -Prefei o Municipa1- Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de outubro de 1975. LRM/mit/ LO.Leme' \ -JOÃO LUIZ MANCINI- -Chefe do Gabinete-