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norma nº 1254/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 1975
Date 1975-10-23
EmentaAutoriza celebração de convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado de São Paulo, para construção de duas pontes.
native_id2847

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
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-L E I NR 1.254, DE 23/10/1975-
-Autoriza celebração de Convenio com o Departamento de Edifí~
cios e Obras Públicas do Estado oe são Paulo, paraconstru--.
ção de duas pontes.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lR - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a celebrar convenio com o Departamento de Edifícios e Obras Pú
blicas do Estado de são Paulo, para construção de duas pontes
sob~e o C6rrego Constantino, uma na Rua Bernardino de Campos e
outra na Rua XV de Novembro, ambas nesta cidade, cujos custos
foram orçados, respectivamente, em ~1.033.89l,26 (um milhão, _
\
trinta e tresmil, oitocentos e noventa e um cruzeiros e vinte
e seis centavos) e ~1.056.26B,07 (um milhão, cinquenta e seis
mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros e sete centavos), to
talizando a importância de 52.090.159,33 (dois milhões, noven￾ta mil, cento e cinquenta e nove cruzeiros e trinta e tres cen
tavos) •
Parágrafo único - O Município
portância correspondente a 45% (quarenta e
valor previsto neste artigo, para o custo
,
concorrera com a im
cinco por cento) do
das obras.
Artigo 29 - Fica o Executivo autorizado a assumir
o compromisso de pagamento em númer~ e valor correspondente ao
parcelamento das contribuições financeiras que o convenio ve--
nha a estabelecer, para efeito da desintumbência dos encargos
do Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente _
lei correrao ~ conta de dotações pr~prias consignadas em Orça￾mento.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
LO. Leme
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PREFEITURA DO 'MUNICIPIO,DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO ,,'
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sua publicação~ revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de 23 de outubro de
1975.
-JOAQ - TROYA-
-Prefei o Municipa1-
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 23
de outubro de 1975.
LRM/mit/
LO.Leme'
\
-JOÃO LUIZ MANCINI-
-Chefe do Gabinete-

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