| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1975 |
| Date | 1975-12-03 |
| Ementa | Autoriza aquisição de bens imóveis por doação com encargos. |
| native_id | 2853 |
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c. ' • .' PREFEITURA DO MU'NICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.260, DE 3/12/1975- -Autoriza aquisição de bens imóveis por doação com encargos- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autoriza~ do a adquirir, de PODBOI §/8.. - Indústria e Comércio, .bens imóveis por doação com encargos. Parigrafo único- Os imóveis e os encargos a que se refere este artigo, são os descritos e os constantes ,na e da Minuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer parte integrante. Artiqo 2º - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, dezembro de 1975. Publicada no 3 de dezembro de 1975. TROY.~- MunicipalPre~eito Municipal em -JOAO LUIZ MANCINI- -Chefe do GabineteJLM/mit/ L O. Leme i • , • '. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOACAO COM ENCARGOS. " , S A I B A M quantos esta virem que, aos ----- dias do mes de , do ano da Era Cristã, de 1975, ---------, mesta cidade e comarca de Leme,. no Cart6rio do lº Tabelião, Bel. Jos~'Danilo Correa, perante mim, Carlos Rafael Eighenheer, OficiaL Maior, compareceram como outorgante-doadora, a Firma PODBOI S/A, INDUSTRIA E COMERCIO, com sede na capital deste Estado, à Rua Gal. Couto de Magalhães, nQ 444, inscrita no CGC do Ministirio _ da Fazenda sob o nQ 61.157.129/0001-00 e estabelecida nesta ci~a de e comarca de Leme, à Avenida ~7 de Setembro", nº 624, neste atp representada por seus Diretores, Sr. brasileiro, estado civil , maior, industrial, portador da Cédula de Identidade RG nº ---------,.... , e CIC nQ ----- ,residente à Rua ------ , nº -------------- --e-s-'t-a-a"T"o-- e o Sr. . , brasileiro, ------------------- civil RG nQ --------- ,maior, industrial, portador da Cidula de Identidade e CIC nº , residente à Rua nº , e, de outro lado, ------ como outorgado-donatário, O MUNICípIO DE LEME, neste ato represe~ tado por seu Prefeito, Sr. JOAQUIM LOPE5 TROVA, brasileiro, casado, agricultor, portador ~3 Cidula de Identidade RG nº _ residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Leme à Rua Prof. Domingos Cambiaghi, nQ 330, meus conhecidos e das testemunhas instrumentárias, perante as quais, pela outorgante-doadora me foi dito que, a justo título e por força da transcrição imobiliária nQ2475, Livro nQ 3, às fls. 322, de 31 de dezembro de 1913, do Cartório de Registro de Im6veis da Comarca de Araras e 'ainda~ das transcriç~es' n Qs:3.623, Livro nº 3-D., ·às fls.119,de 28 de setembro de 1968; nº 1.248, Livro nQ 3-A, às fls. 240/1, de 29 de dezembro de 1964; nQ 1.741, Livro nº 3-B, às fls.129/130, de 13 de janeiro de 1966; e nº 6.925, Livro nº 3-G, às fls. 236, de 6 de julho de 1973, estas todas do Cartorio de Registro de Imóveis desta .Comarca de Leme, é legítima e Gnica possuidora, dentre maior porção, das seguintes áreas de terras, sem benfeitorias, 'localizadas nesta cid~ de e comarca de Leme, nas: proximidades. da Avenida "7 de Setembro", Rua Cel. Antonio Abade e Rua Dr. João Francisco de Oomênico.Seró- - r. O. Leme " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME t ESTADO DE SAD PAULO • •• Fls.2 -- dio, com as seguintes características, medidas e confrontações:- a) - MARGEM ESQUERDA DO CANAL DO RIBEIRAO DO !:LU.Q.:_ "Tem o pre-- sente roteiro início no marco nQ 1 cravado no canto da ponte da Rua Cel. Antonio Abade, junto à margem esquerda do Ribeirão do _ Meio; daí segue pela"ala da referida rua 20,00 metros com rumo _ , t, de 69Q24'NE, ate o marco nQ 2, da~ deflete a esquerda e segue __ com rumo de 23Q06'NOnuma dist~ncia de 145,00m ati encontrar o _ marco nQ 3; seguindo por uma curva com o angulo central de 10QOO' e desenvolvimento de 39,00m ati encontrar o marco nQ 4, continuando com 143,50m com rumo de 13Q06'NO ati encontrar o marco nQ 5; daí segue por uma curva com o angulo central de 35QOO' numa dist~ncia de 36,00m ati encontrar o marco nQ 6 cravado junto a cerca de divisas com terras de propriedade deEly Mourão; deflete à es querda e segue pela referida cerca ati encontrai o marco nQ 7, _ cravado junto à margem esquerda do canal. dragado do Ribeirão do Meio; daí deflete à esquerda e segue pela margem do referido canal até encontrar o marco nQ 1, início e fim do presente roteiro, fechanco uma área de 7.832,00m2 (sete mil oitocentos e trinta e dois metros quadrados)"; b)- r~ARGEM DIREITA DO CANAL DO.RI8~l.R_~-º- "QQ !1UQ.: -"Tem início o presente roteiro no marco "A", cravado na margem direita do canal do Ribeirão do Meio a 128,00m para mph-- tante da ponte da Rua Cel. Antonio Abade; daí deflete à esquerda e segue pela margem do antigo braço do Ribeirão do Meio numa dis tincia de 22,50m até encontrar o marco "8", daí deflete ~ direita e segue com rumo de 69Q24'NE numa distincia de 15,50m até encontrar o marco "Ci ', daí segue por uma curva com o angulo central _ de 10QOO' e desenvolvimento de 50,00m ati encontrar o marco "O", ,daí segue com rumo de 13Q06'NO numa distância de 143,50m até o marco "E"; daí segue por uma curva com ingulo central de 35QOO' numa distância de 37,50m até encantar o marco "F", cravado junto à divisa de propriedade de Ely Mourão; daí deflete à direita e _ segue 23,00m até encontrar o marco "G",; daí deflete à direita, segue pela margem do canal dragado do Ribeirão do Meio, até en-- contrar o marco "A", início"e fim do presente roteiro fechando _ uma área de 5.346,00m2 (cinco mil, trezontos e quarenta e seis _ , , 2 metros quadrados)"; c)-~ GLE8A DE TERRAS com a area de 881,00"1' (oitocentos e oitenta e um-metros quadrados) com frente para a Rua Dr. João Francisco de Domenico Seródio, anteriormente obje-- to do Decreto ~eUtilid~de PGblica n~ 962, de 3 de setembro de 1974; • • " • • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Fls.3- dando a outorgante-doadora aos referidos imóveis, apenas para efeitos fiscais, o valor venal dos mesmos, ou seja, G~2.l77,OO .,(quarenta e dois mil, cento e setenta e sete cruzeiros); que os referidos imóveis se acham livre e desembaraçados de todos e __ quaisquer onus; que, pela presente escritura, por sua livre e _ expontânea vontade, doa, como de fato e na verdade doado tem ao outorgado-donatirio, os imóveis acima referidos, por esta e na ~ , ~elhor forma de direito, sendo a,presente doaçio recebida 'com os seguintes.encargos:-PRIMEIRO - os imóveis ora recebidos em doaçio, - . ou seja, letra "a" e "b", serao utilizados para a abertura das A venidas Marginàis ao Ribeirãg~ ~8ierecho compreendido entre a A~ venida "7 de Setembro" e Rua Cel. Antonio Abade e o da letra "c" seri utilizado para abertura de avenida ligando as Ruas Dr. João Francisco de Domenico Seródio e Cel. Antonio Abade; SEGUNDO - o I outorgado-donatirio, na esfera ,'desua competincia, assegurari a ';'outorgante-doadora,' a p.srmanânc.í a e·:ampl.i:ação'de 'suas instalações, ,. quer nos locais e ireas por ela atualmente ocupadas, ji com ben- , 1 feitorias introduzidas, quer em decorrência de futuras ampliações nas ireas que a mesma é atualmente proprietiria e objeto das -__ transcrições imobiiiirias existentes ou decorrentes de aquisições de áreas limítrofes às atuais de propriedade da outorgante-doad~ .ra; TERCEIRO - para a satisfação das exigências legais e regulamentares relativas ao tratamento de iguas residuais provenientes " das unidades industriais da outorgante-doadora, após o respectivo tratamento preliminar, as iguas serão coletadas pelo outorgadodonatário e tratadas na estação geral de tratamento dos esgostos sanitirios da cidade de Leme; QUARTO - o outorgado-donatirio as segurari à outorgante-doadora, condições de livre acesso às suas unidades industriais, atuais e futuras, por quaisquer das vias - públicas que a circundam, inclusive pelas Avenidas Marginais ao Ribeirão do Meio; que os encargos acima especificados serão suportados e cumpridos pelo outorgado-donatário, pela forma seguinte: . , , . o primeiro encargo considerar-sea inteiramente cumprido no mome~ to em que os leitos das Avenidas Marginais ao Ribeirão do Meio _ estiverem pe~feitamente transitáveis; o segundo, no momento em que os respectivos projetos de construções para ampliações forem' a~==s=~t~=os, ê~ÓS devidawente apreciados e aprovados pelos ór-- 9aos federais e estaduais-competentes; ~ t~rceiro, quando o si~- tema geral de emissários de esgotos da cidade de Leme estiverem , - J L O. Leme ( ,' , ,.1/ • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO Fls. 4- • definitivamente implantados nas Avenidas Marginais ao Córrego Constantino e Ribeirio do Meio e estiver em pleno funcionamento 8 estaçio geral de tratamento, sendo que, enquanto tais serviços nao sejam implantados, o outorgado-donatirio reBlizar~ as obras de tubulações por debaixo dos leitos das Avenidas Marginais, a , ... fim de que a outorgante-doadora possa lançar suas agLBs res~aua~s 'no Ribeirio do Meio; .0 quarto, a partir do momento em que as vias públicas que circundam e vierem a circundar as instalações da ou torgante-doadora, inclusive Avenidas Marginais ao Ribeirio do Meio, estiverem dando perfeitas condições de trifego; que, após cúm~ridos os encargos ji mencionados, a presente doaçio considerar-se-á corno plena para todos os fins e efeitos legais, incor-- parando-se, definitivamente, ao patrimonio dooutorgado-donat2rio o imóvel ora doado, ficando o mesmo desde já autorizado a proceder os serviços de dragagem do novo leito do Ribeirio do Meio; que, em decorrência desta doação, o outorgado-donatário, concede i outorgante-doadora todos os direitos previstos na (ei Municipal n9 1208, de 3/2/74, alterada pela Lei n9 1240, de 27/12/74, com referência ao remanescente do imóvel ora doado, sem prejuízo das ti " demais vantagens que Ja foram concedidas pela Lei Municipal n9 452, de 6 de outubro de 1961 e demais legislaçio municipal em _ vigor. A seguir, pelo outorgado-donatário, já de início nomea~c, me foi dito, ante as mesmas testemunhas, que, conforme autorização da L~i Municipal n9 de ------- de 1975, aceitava a presente escritura em todos os seus expressos termos, exibindo-me ó talão de sisa n9 , no importe de _ ~ recebido pela Exatoria do Estado local. Pela outorgante-doadora me foi dito ainda que, não sendo conttibuinte do FUNRURAL, não estava incursa nas disposições do art.160, do decreto nº 73.617, de12 de dezembro de 1974, sendo-me exibido o Certificado de Quitação fornecido pelo INPS, conforme exigido pela letra "a" do § 39, do art~ 141, da Lei 3.087/60. As partes, responsabilizam-se em caráter expresso e solidário, pelos débi-- tos fiscais existentes sobre os imóveis Objeto desta, nos termos do art. 44, do Decreto 203, de 25 de março de 1970. Assim disseram, dou fé. Me pediram e eu lhe lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, ~charam conforme, aceitaram, outorga--- ram e assinam, com as testemunhas que são -------------- • --------,-----------------------------_. r. O. Leme