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norma nº 1260/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1260 / 1975
Date 1975-12-03
EmentaAutoriza aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
native_id2853

Documents (1)

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c. '
•
.'
PREFEITURA DO MU'NICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.260, DE 3/12/1975-
-Autoriza aquisição de bens imóveis por doação com encargos-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autoriza~
do a adquirir, de PODBOI §/8.. - Indústria e Comércio, .bens i￾móveis por doação com encargos.
Parigrafo único- Os imóveis e os encargos a
que se refere este artigo, são os descritos e os constantes
,na e da Minuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer par￾te integrante.
Artiqo 2º - Esta lei entrari em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, dezembro
de 1975.
Publicada no
3 de dezembro de 1975.
TROY.~-
Municipal￾Pre~eito Municipal em
-JOAO LUIZ MANCINI-
-Chefe do Gabinete￾JLM/mit/
L O. Leme
i • ,
•
'.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOACAO COM ENCARGOS.
" ,
S A I B A M quantos esta virem que, aos
-----
dias do mes de , do ano da Era Cristã, de 1975, ---------,
mesta cidade e comarca de Leme,. no Cart6rio do lº Tabelião, Bel.
Jos~'Danilo Correa, perante mim, Carlos Rafael Eighenheer, OficiaL
Maior, compareceram como outorgante-doadora, a Firma PODBOI S/A,
INDUSTRIA E COMERCIO, com sede na capital deste Estado, à Rua
Gal. Couto de Magalhães, nQ 444, inscrita no CGC do Ministirio _
da Fazenda sob o nQ 61.157.129/0001-00 e estabelecida nesta ci~a
de e comarca de Leme, à Avenida ~7 de Setembro", nº 624, neste
atp representada por seus Diretores, Sr.
brasileiro, estado civil , maior, industrial, portador
da Cédula de Identidade RG nº
---------,....
,
e CIC nQ
-----
,residente à Rua
------ , nº
-------------- --e-s-'t-a-a"T"o--
e o Sr. . , brasileiro, ------------------- civil
RG nQ
---------
,maior, industrial, portador da Cidula de Identidade
e CIC nº , residente à Rua
nº , e, de outro lado,
------
como outorgado-donatário, O MUNICípIO DE LEME, neste ato represe~
tado por seu Prefeito, Sr. JOAQUIM LOPE5 TROVA, brasileiro, casa￾do, agricultor, portador ~3 Cidula de Identidade RG nº _
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Leme à Rua Prof.
Domingos Cambiaghi, nQ 330, meus conhecidos e das testemunhas ins￾trumentárias, perante as quais, pela outorgante-doadora me foi dito
que, a justo título e por força da transcrição imobiliária nQ2475,
Livro nQ 3, às fls. 322, de 31 de dezembro de 1913, do Cartório de
Registro de Im6veis da Comarca de Araras e 'ainda~ das transcriç~es'
n
Qs:3.623, Livro nº 3-D., ·às fls.119,de 28 de setembro de 1968;
nº 1.248, Livro nQ 3-A, às fls. 240/1, de 29 de dezembro de 1964;
nQ 1.741, Livro nº 3-B, às fls.129/130, de 13 de janeiro de 1966;
e nº 6.925, Livro nº 3-G, às fls. 236, de 6 de julho de 1973,
estas todas do Cartorio de Registro de Imóveis desta .Comarca de
Leme, é legítima e Gnica possuidora, dentre maior porção, das se￾guintes áreas de terras, sem benfeitorias, 'localizadas nesta cid~
de e comarca de Leme, nas: proximidades. da Avenida "7 de Setembro",
Rua Cel. Antonio Abade e Rua Dr. João Francisco de Oomênico.Seró-
-
r. O. Leme
" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
t ESTADO DE SAD PAULO
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Fls.2 --
dio, com as seguintes características, medidas e confrontações:-
a) - MARGEM ESQUERDA DO CANAL DO RIBEIRAO DO !:LU.Q.:_ "Tem o pre--
sente roteiro início no marco nQ 1 cravado no canto da ponte da
Rua Cel. Antonio Abade, junto à margem esquerda do Ribeirão do _
Meio; daí segue pela"ala da referida rua 20,00 metros com rumo _
, t,
de 69Q24'NE, ate o marco nQ 2, da~ deflete a esquerda e segue __
com rumo de 23Q06'NOnuma dist~ncia de 145,00m ati encontrar o _
marco nQ 3; seguindo por uma curva com o angulo central de 10QOO'
e desenvolvimento de 39,00m ati encontrar o marco nQ 4, continu￾ando com 143,50m com rumo de 13Q06'NO ati encontrar o marco nQ 5;
daí segue por uma curva com o angulo central de 35QOO' numa dis￾t~ncia de 36,00m ati encontrar o marco nQ 6 cravado junto a cerca
de divisas com terras de propriedade deEly Mourão; deflete à es
querda e segue pela referida cerca ati encontrai o marco nQ 7, _
cravado junto à margem esquerda do canal. dragado do Ribeirão do
Meio; daí deflete à esquerda e segue pela margem do referido ca￾nal até encontrar o marco nQ 1, início e fim do presente roteiro,
fechanco uma área de 7.832,00m2
(sete mil oitocentos e trinta e
dois metros quadrados)"; b)- r~ARGEM DIREITA DO CANAL DO.RI8~l.R_~-º-
"QQ !1UQ.: -"Tem início o presente roteiro no marco "A", cravado na
margem direita do canal do Ribeirão do Meio a 128,00m para mph--
tante da ponte da Rua Cel. Antonio Abade; daí deflete à esquerda
e segue pela margem do antigo braço do Ribeirão do Meio numa dis
tincia de 22,50m até encontrar o marco "8", daí deflete ~ direita
e segue com rumo de 69Q24'NE numa distincia de 15,50m até encon￾trar o marco "Ci
', daí segue por uma curva com o angulo central _
de 10QOO' e desenvolvimento de 50,00m ati encontrar o marco "O",
,daí segue com rumo de 13Q06'NO numa distância de 143,50m até o
marco "E"; daí segue por uma curva com ingulo central de 35QOO'
numa distância de 37,50m até encantar o marco "F", cravado junto
à divisa de propriedade de Ely Mourão; daí deflete à direita e _
segue 23,00m até encontrar o marco "G",; daí deflete à direita,
segue pela margem do canal dragado do Ribeirão do Meio, até en--
contrar o marco "A", início"e fim do presente roteiro fechando _
uma área de 5.346,00m2
(cinco mil, trezontos e quarenta e seis _
, , 2
metros quadrados)"; c)-~ GLE8A DE TERRAS com a area de 881,00"1'
(oitocentos e oitenta e um-metros quadrados) com frente para a
Rua Dr. João Francisco de Domenico Seródio, anteriormente obje--
to do Decreto ~eUtilid~de PGblica n~ 962, de 3 de setembro de
1974;
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Fls.3-
dando a outorgante-doadora aos referidos imóveis, apenas para e￾feitos fiscais, o valor venal dos mesmos, ou seja, G~2.l77,OO
.,(quarenta e dois mil, cento e setenta e sete cruzeiros); que os
referidos imóveis se acham livre e desembaraçados de todos e __
quaisquer onus; que, pela presente escritura, por sua livre e _
expontânea vontade, doa, como de fato e na verdade doado tem ao
outorgado-donatirio, os imóveis acima referidos, por esta e na ~
, ~elhor forma de direito, sendo a,presente doaçio recebida 'com os
seguintes.encargos:-PRIMEIRO - os imóveis ora recebidos em doaçio,
- .
ou seja, letra "a" e "b", serao utilizados para a abertura das A
venidas Marginàis ao Ribeirãg~ ~8ierecho compreendido entre a A~
venida "7 de Setembro" e Rua Cel. Antonio Abade e o da letra "c"
seri utilizado para abertura de avenida ligando as Ruas Dr. João
Francisco de Domenico Seródio e Cel. Antonio Abade; SEGUNDO - o
I outorgado-donatirio, na esfera ,'desua competincia, assegurari a
';'outorgante-doadora,' a p.srmanânc.í a e·:ampl.i:ação'de 'suas instalações,
,. quer nos locais e ireas por ela atualmente ocupadas, ji com ben- ,
1 feitorias introduzidas, quer em decorrência de futuras ampliações
nas ireas que a mesma é atualmente proprietiria e objeto das -__
transcrições imobiiiirias existentes ou decorrentes de aquisições
de áreas limítrofes às atuais de propriedade da outorgante-doad~
.ra; TERCEIRO - para a satisfação das exigências legais e regula￾mentares relativas ao tratamento de iguas residuais provenientes
" das unidades industriais da outorgante-doadora, após o respectivo
tratamento preliminar, as iguas serão coletadas pelo outorgado￾donatário e tratadas na estação geral de tratamento dos esgostos
sanitirios da cidade de Leme; QUARTO - o outorgado-donatirio as
segurari à outorgante-doadora, condições de livre acesso às suas
unidades industriais, atuais e futuras, por quaisquer das vias -
públicas que a circundam, inclusive pelas Avenidas Marginais ao
Ribeirão do Meio; que os encargos acima especificados serão supor￾tados e cumpridos pelo outorgado-donatário, pela forma seguinte:
. , , .
o primeiro encargo considerar-sea inteiramente cumprido no mome~
to em que os leitos das Avenidas Marginais ao Ribeirão do Meio _
estiverem pe~feitamente transitáveis; o segundo, no momento em
que os respectivos projetos de construções para ampliações forem'
a~==s=~t~=os, ê~ÓS devidawente apreciados e aprovados pelos ór--
9aos federais e estaduais-competentes; ~ t~rceiro, quando o si~-
tema geral de emissários de esgotos da cidade de Leme estiverem
, -
J L O. Leme
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,
,.1/
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
Fls. 4-
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definitivamente implantados nas Avenidas Marginais ao Córrego
Constantino e Ribeirio do Meio e estiver em pleno funcionamento
8 estaçio geral de tratamento, sendo que, enquanto tais serviços
nao sejam implantados, o outorgado-donatirio reBlizar~ as obras
de tubulações por debaixo dos leitos das Avenidas Marginais, a
, ... fim de que a outorgante-doadora possa lançar suas agLBs res~aua~s
'no Ribeirio do Meio; .0 quarto, a partir do momento em que as vias
públicas que circundam e vierem a circundar as instalações da ou
torgante-doadora, inclusive Avenidas Marginais ao Ribeirio do
Meio, estiverem dando perfeitas condições de trifego; que, após
cúm~ridos os encargos ji mencionados, a presente doaçio conside￾rar-se-á corno plena para todos os fins e efeitos legais, incor--
parando-se, definitivamente, ao patrimonio dooutorgado-donat2rio
o imóvel ora doado, ficando o mesmo desde já autorizado a proce￾der os serviços de dragagem do novo leito do Ribeirio do Meio;
que, em decorrência desta doação, o outorgado-donatário, concede
i outorgante-doadora todos os direitos previstos na (ei Municipal
n9 1208, de 3/2/74, alterada pela Lei n9 1240, de 27/12/74, com
referência ao remanescente do imóvel ora doado, sem prejuízo das
ti
" demais vantagens que Ja foram concedidas pela Lei Municipal n9
452, de 6 de outubro de 1961 e demais legislaçio municipal em _
vigor. A seguir, pelo outorgado-donatário, já de início nomea~c,
me foi dito, ante as mesmas testemunhas, que, conforme autoriza￾ção da L~i Municipal n9 de
-------
de 1975, aceitava a presente escritura em todos os seus expressos
termos, exibindo-me ó talão de sisa n9 , no importe de _
~ recebido pela Exatoria do Estado local.
Pela outorgante-doadora me foi dito ainda que, não sendo contti￾buinte do FUNRURAL, não estava incursa nas disposições do art.160,
do decreto nº 73.617, de12 de dezembro de 1974, sendo-me exibido
o Certificado de Quitação fornecido pelo INPS, conforme exigido
pela letra "a" do § 39, do art~ 141, da Lei 3.087/60. As partes,
responsabilizam-se em caráter expresso e solidário, pelos débi--
tos fiscais existentes sobre os imóveis Objeto desta, nos termos
do art. 44, do Decreto 203, de 25 de março de 1970. Assim disse￾ram, dou fé. Me pediram e eu lhe lavrei esta escritura, a qual,
feita e lhes sendo lida, ~charam conforme, aceitaram, outorga---
ram e assinam, com as testemunhas que são
--------------
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--------,-----------------------------_.
r. O. Leme

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