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← Leme (SP)

norma nº 1262/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1262 / 1975
Date 1975-12-22
EmentaAutoriza o recebimento, a título de auxílio de obras de emergência para abastecimento de água.
native_id2855

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
-L E I Nº 1. 262, DE 22'/12/1975-
-Autoriza o recebimento, a tItulo de auxIlio de obras de e￾mergência para abastecimento de água.
--,-000---
••
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
"
Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
receber, em doação, as obras de emergência para abastecimen￾to de água que serão executadas pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de S~o Paulo - SABESP ou por terceiros por
ela contratados, com o fornecimento de mão de obra, materiais
e equipamentos, até o montante de ~l.OOO.ooO,oo (um milhão de
cruzeiros).
Artigo 2º - As obras serão executadas com recursos
financeiros provenientes do Departamento de Aguas e Energia
Elétrica - DAEE, sob a forma de auxIlio ao Munic{pio.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cont ário.
Prefeitura do Munic{pio de Leme, 22 de dezembro de
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1975.
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Publicada 22 de
dezembro de 1975.
-JOAO LUIZ MANCINI-
-Chefe do Gabinete￾JLM/mit/
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r. O. Leme

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