| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1976 |
| Date | 1976-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimentos para os inativos da Câmara. |
| native_id | 2857 |
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• J • J • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SAo PAULO -L E I N9 1.L64, DE ~1.01.1976- -Dispoe sobre aumento de vencimentos para os inativos da Câmara- .---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu I - promulgo a sêguinte lêi: Artigo 19 - Fica concedido um aumento de 42/;(qu~ renta e dois por cento), sobre os atuais proventos, a todos.os funcion~rios inativos e em disponibilidade da Câmara Municipal de Leme, a partir de 19 de maio de ·1975. Artigo 29 - As despesas decorrentes da execução ' desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas' em Orçamento. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data da' sua publicação"revogadas as disposições em contrário • Prefeitura do Município de Leme, 21 de janeiro de 1976. -Pref TROYAf'íunicipalHun í c í paL<,em :~l ~ Publicada no Gabinete de janeiro de 1976. -JÓ~C LUIZ MANCINI- -Chefe do Gabineter. O. Leme