| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1976 |
| Date | 1976-02-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1244 de 08/05/1975. |
| native_id | 2858 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ii.- ., - • '"--.. . _. v, ,\" ' .. • , • 1 . 1 L O.Leme 1 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , . ~..- =Lei -Nº 1,265. de 17 de feve~eiro de'1.976, I"" , •.. =Altera dispositivos da Lei Nº 1.244 de a/5/75. Faço saber-que a Câmara Municipal de Leme mantev& e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do artigo 13, item IV, do Decreto-Lei C.bmplementar Nº9, de 31 - de dezemb'ro de 1.969, a seguinte, Leis A';étigolº.- A' letra "b" do inciso II, do art'igo - 177, da Lei Nº 1.177, d9J 115/10/73, alterada pela Lei Nº 1.244 de a/5/75, em SEU artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte - rced.ação:- "b" - Nos domingos e feriados nacionais'os estabe 1ecimentos comerciais permanecerão fechados; bem como nos ~àriados locais, quando decretados 'pelas autoridades competen-- teso Artigo 2º.- Esta Lei entrará em v,igor na da.ta de sua publicação, revogadas as disposiçoesi em cllntrário. Câmara Municipal de Leme, em 17 de fevereiro de, ~~!k@uttÁ ~. Hormindo Theodoro de S~uza. , 1 Presidente. Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Leme, em 17 de 'li fevereiro de 1.976, =Chefe ecretaria.