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norma nº 1265/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1265 / 1976
Date 1976-02-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1244 de 08/05/1975.
native_id2858

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L O.Leme
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , . ~..-
=Lei -Nº 1,265. de 17 de feve~eiro de'1.976,
I"" , •..
=Altera dispositivos da Lei Nº 1.244 de a/5/75.
Faço saber-que a Câmara Municipal de Leme mantev&
e eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do
artigo 13, item IV, do Decreto-Lei C.bmplementar Nº9, de 31 -
de dezemb'ro de 1.969, a seguinte, Leis
A';étigolº.- A' letra "b" do inciso II, do art'igo -
177, da Lei Nº 1.177, d9J 115/10/73, alterada pela Lei Nº 1.244
de a/5/75, em SEU artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte -
rced.ação:-
"b" - Nos domingos e feriados nacionais'os estabe
1ecimentos comerciais permanecerão fechados; bem como nos ~à￾riados locais, quando decretados 'pelas autoridades competen--
teso
Artigo 2º.- Esta Lei entrará em v,igor na da.ta de
sua publicação, revogadas as disposiçoesi em cllntrário.
Câmara Municipal de Leme, em 17 de fevereiro de,
~~!k@uttÁ ~.
Hormindo Theodoro de S~uza.
,
1
Presidente.
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Leme, em 17 de
'li fevereiro de 1.976,
=Chefe ecretaria.

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