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norma nº 1266/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 1976
Date 1976-06-21
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de crédito até a importância de Cr$ 13.000.000,00 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SAo PAULO
•
-L E I NQ 1.266, DE 21/6/1976-
-Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do
Brasil S/A operação de crédito até a importância de
~13.000.000,OO e dá outras providências.
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu'
promulgo a seguinte Lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a contratar com o Banco do Brasil S/A através do FDU, ope￾ração de crédito até o valor de ~13.0pO.000,00 (treze mi￾lhões de cruzeiros), por prazo não superior a 10 (dez) a￾nos, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano,cor
reção monetária e demais condições estabelecidas pelo Ban￾co do Brasil S/A •
•
Parágrafo único - A correção monetária será ames
ma utilizada para as Dbrigações Reajustáveis do Tesouro Na
cional (ORTN), se outros critérios não forem· fixados pelas
Autoridades Monetária~ do PaIs.
Artigo 2Q - Os recursos oriundos da operaçao- de
crédito a que se refere o Artigo lQ serão aplicados na ex~
cução das obras do sistema viário, referente à implantação
da Avenida Marginal dos ribeirões do Meio e Constantino, I
com extensão de 6.000m (seis mil metros), duas pistas de
10m (dez metros) de largura, cada uma, compreendendo a ex~
cução de guias e sarjetas, galerias de águas pluviais, pa~
seios, pavimentação asfáltica, obras de arte, constando de
pontes para veIculos e passarela para pedestres, incluindo,
ainda, revestimento do canal dos ribeirões mencionados.
Artigo 3Q - Em garantia do financiamento, o Muni￾clpio cederá ao Banco do Brasil S/A, parcelas das quotas I
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, as quais ficam
••
LO. Leme
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
-Fls.2
vinculadas à operação de crédito em montantes anuais neces
sários para amortizar as prestações do principal e os aces
sórios da divida.
Artigo 4Q_- Anualmente, a partir do orçamento de
1976, o orçamento anual consignará verbas próprias para a
amortização das prestações do principal e pagamento dos a￾cessórios da dívida e para atender os compromissos da con￾trapartida de recursos próprios na fase de execução do prE
jeto.
-
Artigo 5Q - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a abrir, em adicional ao Orçamento de 1976, créditos adi￾cionais até a importância de B13.000.000,OO (treze milhões
de cruzeiros), destinados à fazer face aos pagamentos de
I
obrigações decorrentes da operação de crédito a que se re￾fere o Artigo lQ e que se ve~çam neste exercício, bem como
para assegurar a participação de recursos do financiamento
das inversões pre~istas no Artigo 2Q desta Lei.
Artigo 6Q - Fica o Banco do Brasil S/A na condi￾ção de mandatário, autorizado a receber, nas fontes pagado ~_. -
ras competentes, os recursos vinculados na forma do Artigo
3Q desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento
do que lhe for devido por força do contrato de empréstimo
de
sua
que trata o Artigo lQ.
Artigo 7Q - Esta Lei entrará em
publicação, revogadas as disposições
Prefeitura do Município de
vigor na data
contrário.
de
de
1976 •
•
Publicada
de junho de 1976.
LO ES TROYA￾Municipal￾o Municipal em 21
-JOÃO LUIZ MANCINI-
-Chefe do Gabinete￾LRr~/mit/ '.
LO. Leme

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