| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 1976 |
| Date | 1976-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de crédito até a importância de Cr$ 13.000.000,00 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SAo PAULO • -L E I NQ 1.266, DE 21/6/1976- -Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de crédito até a importância de ~13.000.000,OO e dá outras providências. ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu' promulgo a seguinte Lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A através do FDU, operação de crédito até o valor de ~13.0pO.000,00 (treze milhões de cruzeiros), por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano,cor reção monetária e demais condições estabelecidas pelo Banco do Brasil S/A • • Parágrafo único - A correção monetária será ames ma utilizada para as Dbrigações Reajustáveis do Tesouro Na cional (ORTN), se outros critérios não forem· fixados pelas Autoridades Monetária~ do PaIs. Artigo 2Q - Os recursos oriundos da operaçao- de crédito a que se refere o Artigo lQ serão aplicados na ex~ cução das obras do sistema viário, referente à implantação da Avenida Marginal dos ribeirões do Meio e Constantino, I com extensão de 6.000m (seis mil metros), duas pistas de 10m (dez metros) de largura, cada uma, compreendendo a ex~ cução de guias e sarjetas, galerias de águas pluviais, pa~ seios, pavimentação asfáltica, obras de arte, constando de pontes para veIculos e passarela para pedestres, incluindo, ainda, revestimento do canal dos ribeirões mencionados. Artigo 3Q - Em garantia do financiamento, o Municlpio cederá ao Banco do Brasil S/A, parcelas das quotas I do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, as quais ficam •• LO. Leme PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO -Fls.2 vinculadas à operação de crédito em montantes anuais neces sários para amortizar as prestações do principal e os aces sórios da divida. Artigo 4Q_- Anualmente, a partir do orçamento de 1976, o orçamento anual consignará verbas próprias para a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida e para atender os compromissos da contrapartida de recursos próprios na fase de execução do prE jeto. - Artigo 5Q - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, em adicional ao Orçamento de 1976, créditos adicionais até a importância de B13.000.000,OO (treze milhões de cruzeiros), destinados à fazer face aos pagamentos de I obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o Artigo lQ e que se ve~çam neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos do financiamento das inversões pre~istas no Artigo 2Q desta Lei. Artigo 6Q - Fica o Banco do Brasil S/A na condição de mandatário, autorizado a receber, nas fontes pagado ~_. - ras competentes, os recursos vinculados na forma do Artigo 3Q desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força do contrato de empréstimo de sua que trata o Artigo lQ. Artigo 7Q - Esta Lei entrará em publicação, revogadas as disposições Prefeitura do Município de vigor na data contrário. de de 1976 • • Publicada de junho de 1976. LO ES TROYAMunicipalo Municipal em 21 -JOÃO LUIZ MANCINI- -Chefe do GabineteLRr~/mit/ '. LO. Leme