| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1976 |
| Date | 1976-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências. |
| native_id | 2860 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAO PAULO -L E I NQ 1.267, DE 21/6/1976- -Autoriza o Executivo a assinar Convenio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras proviências. ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prOmulgo a seguinte Lei: Artigo lQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convenio com o 'Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) visando a dragagem e retificação do Ribeirão do Meio, Córrego Constantino, Córrego da Glória e outros cur sos d'água, neste Munic!pio. Artigo 2Q - 05 trabalhos objeto do Convenio tem o custo estimado em ~1.600.000,OO (um milhão e seiscentos mil cruzeiros), que será coberto em partes iguais pelos convene~ tes. Artigo 3º - Fica, igualmente,·o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convenio, " inclusive 05 de natureza financeira, aumentando em at' 20% ' (vinte por cento) sua'participação estabelecida no artigo 2º, mantida a proporcionalidade, ~as~ o custo das obras exceda o valor estimado. Artigo 4º - As despesas com a execução da presente' Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento. Artigo 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrár· r Prefeitura do Munic!pio de Leme, 21 de . nho de 1976. Publicada junho de 1976. -JOAQUIM 21 de -JO~O LUIZ MANCINI- -Chefe do GabineteLO. Lem'LRM/mit/