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norma nº 1267/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1267 / 1976
Date 1976-06-21
EmentaAutoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAO PAULO
-L E I NQ 1.267, DE 21/6/1976-
-Autoriza o Executivo a assinar Convenio com o Departamento
Nacional de Obras e Saneamento e dá outras proviências.
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prO￾mulgo a seguinte Lei:
Artigo lQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar Convenio com o 'Departamento Nacional de Obras e Sa￾neamento (DNOS) visando a dragagem e retificação do Ribeirão
do Meio, Córrego Constantino, Córrego da Glória e outros cur
sos d'água, neste Munic!pio.
Artigo 2Q - 05 trabalhos objeto do Convenio tem o
custo estimado em ~1.600.000,OO (um milhão e seiscentos mil
cruzeiros), que será coberto em partes iguais pelos convene~
tes.
Artigo 3º - Fica, igualmente,·o Prefeito Municipal
autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convenio,
"
inclusive 05 de natureza financeira, aumentando em at' 20% '
(vinte por cento) sua'participação estabelecida no artigo 2º,
mantida a proporcionalidade, ~as~ o custo das obras exceda o
valor estimado.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente'
Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em
Orçamento.
Artigo 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrár·
r
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 21 de . nho de 1976.
Publicada
junho de 1976.
-JOAQUIM
21 de
-JO~O LUIZ MANCINI-
-Chefe do Gabinete￾LO. Lem'LRM/mit/

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