| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1976 |
| Date | 1976-07-09 |
| Ementa | Altera os valores do Anexo nº 4 da Lei nº 1250 (Tabela de Vencimentos), e dá outras providências. |
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·1• ;i'" .- PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SAo PAULO -L E I NQ 1.268, DE 9/7/1976- -Altera os valores do Anexo nQ 4 da Lei 1250 (Tabela de Vencimentos), e dá outras providências.- ---000--- ,- -- j Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu • promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Os valores constantes do Anexo nQ 4 da Lei 1250, de 28/8/75, ficam elevados em 44,14% (quarenta e quatro vIrgula quatorze por cento). Parágrafo único - Do resultado apurado após a aplicação da percentagem prevista neste artigo, as importâncias inferiores a ~5,00 (cinco cruzeiros) serão desprezadas. Artigo 2Q - Os valores dos proventos dos inativos, assim como os valores daspens~es concedidas, ficam elevados I em 44,14%(quarenta e quatro vIrgula quatorze por cento). Artigo 3Q - As disposiç~es desta lei, retroagem a lQ de maio de 1976. • Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç~es em contrário • .Prefeitura do MunicIpio de Leme 9 de julho de ., 1976. -JOAQUIM de julho de 1976. -Prefeito MunicipalPublicada no Gabinete do Pre :-e-i-t~uni-c-i-p.al em 9 . ~ , . -JAYR HIGASHI- -Chefe do GabineteLRM/mit/ ..~ r. o. Leme