| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1976 |
| Date | 1976-09-14 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei nº 1262, de 22 de novembro de 1975. |
| native_id | 2865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- ."''''- • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO -L E I Nº 1.272, DE 14/9/1976- -Altera o artigo 19 da Lei nº 1262, de 22 de dezembro de 1975.- ---000--- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr2 mulgo a seguinte lei: Artigo lº - O montante fixado pelo artigo lQ da lei 1262, de 22 de dezembro de 1975, fica alterado de até •••••••••••• ~1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para atm$!.540.000,OO •• (um milhão, quinhentos e quarenta mil cruzeiros). Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Pa.!:!. lo - SABESP, termo aditivo ao Convenio firmado entre a8 partes em 22 de dezembro de 1975. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de - sua publicação, ;evogadas as disposições ário. Prefeitura do Munic!pio de 4 de 8etembro de 1976. -JOA OPES TROVA- -Prefeito MuricipalPublicada Municipal em 14 de 8etembro de 1976. -JOÃO LUIZ MANCINI- -Chefe do GabineteLRM/mit/ • 1.. O. Leme