| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1976 |
| Date | 1976-11-10 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei 1258, de 1/12/75. |
| native_id | 2868 |
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.'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
••
-L E I Nº 1.275, DE 10/11/1976-
-Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fi
xado pela Lei 1256, de 1/12/75.-
---000---
• Faço sab~r que • C~mara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - O limite para abertura de creditos
suplementares, fixado pelo artigo 5º da Lei 1258, de lº de ~
dezembro de 1975, em até a import~ncia equivalente a 30% ••••
(trinta pór cento) da Receita estimada, fica alterado para '
até a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) da
Receita estimada.
ArtiQo 2º - Esta lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Munic{pio de Leme, 1 de novembro'
-JOA TROYAMunicipalde 1976.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
10 de novembro de 1976.
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-ANTONIO
-Chefe d
LRM/mit/
J
•
1. O. Leme