| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1976 |
| Date | 1976-11-18 |
| Ementa | Altera a jornada de trabalho dos funcionários do Município de Leme, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
-L E I NQ 1.276, DE 18(11(1976-
-Altera a jornada de trabalho dos funcionários do MunicIpio da
Leme, e dá outras providências.-
---000---
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo a seguinte lei:
Artioo lQ - A jornada normal de trabalho dos funcionários do MunicIpio de Leme, fica fixada, a partir de lQ de
janeiro de 1977, em 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Artigo 2Q - O Regime de Tempo Integral, criado pela lei 1250, de 28 de agosto de 1975, fica extinto a partir de
lQ de janeiro de }977.
Artigo 3Q - A Tabela de Vencimentos constante da
•
lei 1250, de 28 de agosto de 1975, modificada pela lei 1268,
de 9 de julho de 1976, fica substitulda,a partir de. lQ de ja~
neiro de 1977, pela Tabela anexa a esta lei, que dela passa a
fazer parte integrante.
r
Artioo 4Q - Os vencimentos dos funcionários da Pre
feitura serao calculados, a partir de lQ
da acordo com a tabela anexa a esta lei,
reenquadramento:
CARGOS
de janeiro de 1977, . I
observado o seguinte~7
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REFERêNC11l
~:.., ;.':;j~~~::,,'r:----' ~
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4 "':":.
6 ~
7
8
Administrador de N~cleos Habitacionais e Zelador
Motorista e Mec~nico ••••••••••••••••••••••••••••
Escritura'rio ~ ~... e Operador • • • • • • • • • • 4 • • • • • • • • • • • • • •
Motorista de Gabinete e Professor •.••••••••••• ·••
Auxiliar de Gabinete •••.••••••••••••••••••• ·•••••
Orientador da Merenda Escolar, Fiscal de Postu--
.r a.s e Eric ar-r e ç e do de Serviço ••••••.......•.•.•.•
Rsgente da C'orporaç~~ Musical •••••••••••••••••••
9
10
Contador, Tesoureiro, Agente Fiscal de Rendas ••• 13
Chefe da Divisio do Pessoal, Chefe da Divisio da
ceita, Chefe da Divisio do Material, Chefe da Di
vis;o de Desportos, e, Chefe da Divisio de Trans
I .' O .• T..•~ t ::s•.••••••••••••••..••..•••.••••.•••••••.••• 14
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PREFEITURA DO
ESTADO
MUNICIPIO DE
DE sAo PAULO
LEME
•
CARGOS
lF Ls , 2
•
REFERlNCIA
Bibliotecário ..••.•.••..••..• ~.•••.•...•........• 18
Assessor de Imprensa e Relações Públicas, Assessor de Planejamento, Diretor da Fazenda, Diretor
de Administração, Diretor de Obras e Viação, Diretor de Serviços Municipais, Diretor de Educação
e Cultura, e, Diretor de Promoção Social ••••••••
Procurador. ....................................
19
20
21
Chefe do Gabinete •••••••••••••••••••••••••••••••
Parágrafo único - As classes 11 e 111 previstas p~
lo parágrafo único do artigo 12 da lei 1250, de 28 de agosto
de 1975, correspondem aos valores das referências constantes '
\ da Tabela Anexa a esta lei acrescidos, respectivamente, de 7,5%
(sete e meio por cento) e 15% (quinze por cento).
ll.rtiqo5Q - Os professores municipais têm suas j0.E.
nadas de trabalho fixadas em 20 (vinte) horas semanais.
§ lQ - Além da jornada prevista neste artigo, os I
professores são obrigados a comparecer ~s reuniões e planeja~
mentos pedagógicos.
§ 2Q - A inobservância do disposto no parágrafo an
terior implicará, por dia de falta, em desconto na remuneraç;o,
de acordo com o previsto nas legislações estatutária e traba-~
lhista.
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I
Artioo 6º - As férias dos professores coincidirão
com as férias escolares, ressalvado o disposto no § lQ do artigo anterior.
§ lº - Os professores estatutários que se encontra
rem licenciados durante os períodos previstos neste artigo te~'
rao suas férias consideradas como gozadas, computando-se o
tempo correspondente às mesmas como de efetivo exercíCio, para
todos os fins~
§ 2Q A vantagem prevista pelo artigo 203 da Lei
1113 será dbferida ao final do ano letivo.
Artigo 7º - Os cargos de Superintendente, Chefe do
Serviço Industrial, e, Escriturário, todos pertencentes ao Ou~
dro da SAECIL, ficam, a partir de lQ de janeiro de 1977, reenquadrados, respectivamen~e, nas,referencias 22, 14 e 6, obser- ~~
vado o disposto pelo paragrafo unico do artigo 4Q •
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1. O. Leme
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SAo PAULO
Fls.3
Artigo 8Q - Fica revogado o par&grafo Gnico do artigo 14 da Lei 1186, de 7 de novembro de 1973.
Artigo 9Q - Os vencimentos do pessoal da Câmara de
Vereadores serão calculados, a partir de lQ de janeiro de 1977,
de acordo com a tabela anexa a esta lei, observado o seguinte
reenquadramento, e o disposto pelo parágrafo Gnico do'artigo 4Q,
desta lei.
CARGOS REFERlNCIA
Assessor de Gabinete •••••••••••••••••••••••.••• 19
Escriturário . 6
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de I
sua publicação, revogadas as disposiç~es em contrário.
Prefeitura do Munic{pio de Leme, 18 de novembro de
1976.
-JO TROYA-
-Prefe to MunicipalPublicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 18
de novembro de 1976.
L Rf'1/mi t/
L O. Leme
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO '.
TABELA DE VENCIMENTOS
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REFERtNCIA VENCmENTO MENSAL [i
L • • • • • • • • • • • 1.800',;00
2. • • • • • • • • • • • • • L 900, DO
3. • • • • • • • • • • • • 2.000,00
4. • • • • • • ..• • • • ·... 2.200,00
•
5. • • • • 2.400,00
6, • • • ·.• • • • • • • • •
2. 6OV, DO ..---:
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7 •• ~--
• • •• ·.. ·.. ..• 2.800,00
8. • • ·. •• • • • • 3.000,00
9. • • • • • •·. 3.300,00
la. • • • • • ·.
3.600,00
1~. • ·.... ·. • • ·.. 3.900,00
12. • •
4.200,00
13. • • ·.·. 4.600,00
14. • • • ·... 4.900,00
15. • • • • 5.300,00 --
. 16. • • • ·.• 5.700,00
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17 •• • • • • • • • 5.300,00
18. • • 6.900,00
19. • • •
7.600, DO __ '( Y,
20. • • • • • • • 8.400,00
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21. • ·.. 9.200,00
J 22. • • • • • • 10.000,00
23. • • • • 11.000,00
24. • • 12.000,00
25. • • • .... ..... 13.000,00
•
1. O. Leme