| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1976 |
| Date | 1976-11-29 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1977. |
| native_id | 2870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
•
-L c; I DE 29/11/1976
UJ
:E
UJ
-I
UJ
Q
O
a..~
- ::> c..:,:
-zo
::;)~
~~~.
o
,o
'o C;:
. ) '"lU c:r.
0:' ;::).
1-:: -,
-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic!pio de Leme, para o exercício de 1977-
'---000---
Faço eaber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - O Orçamento geral do Município de Leme, para o exercício de
1977, ~stima a Receita e fixa a Despesa em ~28.628.150,00 (vinte e oito milh~es, seiscentos e Vinte e oito mil, cento e cinquenta cruzeiros).
Artigo 2Q _ A Receita eer' 'realizeda mediante arrecadaçio das rubricas na
forma da legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇ~O DIRETA
20.197,;500,ào RECEITAS CORRENTES .
Receita Tribut'ria
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Receitas Diversas
5.380.320,00
2.500,00
13.984.680,00
830.000,00
3.102.500,00 RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA ADMINISTRAÇ~O DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7.500,00
1.995.000,00
Uii 1.100.000,00
LU
'~
.{a..
/
23.300.000,00
4.583.050,00 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Industrial
Transferências Correntes
Receitas Diversas
RECEITA DE CAPITAL'
<I
E
OI
745 •.100,00 -:
o
~ . ,~
, ~
·618.100,00
2.946.650,00
900.200,00
118.100,00
., •
-F 1e , 2
LU
:E
LU
, ...J
LU
t C
O
ii:3 -:::>
u;::
zo
~~
::iiE:~
og
C~
<li
lU «
o:::
~
ILUu..
LU
o:::
c,
Alienação de 8ens Móveis'e Imóveis
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
Soma das Administrações Direta e Indireta
Transferência à SAECIL
TOTAL GERAL
240.100;00
500.000;00
5.000,00
5.328.150,00
30.028.150,00
1.400.000,00
28.628.150,00
Artlgo 3Q - A D~8pe8a será realizada conforme os seguintes desdobramentos sintéticos:
ADMINISTRAÇ~O OIRETA
DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
Administração e Planejamento
Comunicações
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdênda
Transporte
876.000,00
8.304.800,00
81.500,00
3.122.500,00
4~242.800,00
2.343.200,00
2.710.300,00
1.618.900,00
23.300.000;00
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
DESPESA POR FUNÇÕES
Saúde e Saneamento
5.328.150,00
5.328.150,00
Soma das Administrações Direta e Indireta
Transferência à SAECIL
30.028.150,00
1.400.000,00
TOTAL GERAL 28.628.150,00
o
• •
'. ••
LU
:E
LU
•
...J
LU
"
C
O
c..~
-:::>
u:
-zo
~~
~~
og
C;:(I)
lU
<t
o::
~
I-
-
LUu,
LU
o:: c,
AD~INISTRAC~O DIRETA
DESPESA POR ÓRG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇnO
C;mara de Vereadores
Gabinete do Prefeito
Assessoria. de Imprensa e Relaç~es P~blicas
Assessoria de Planejamento
Procuradoria Jur!dica
Departamento da Fazenda
Departamento de Administração
Departamento de Obras e Viação
Departamento de Serviços Municipais
Departamento de Educação e Cultura
Departamento de Promoção Social
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
DESPESA POR ÓRG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ~O
Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade. de Leme
Soma das Administraç~es Direta e Indireta
Transferência à SAECIl
TOTAL GERAL
Artigo 4Q - A Aplicação dos recursos
de acordo com as programaç~es estabelecidas para as Unidades
componentes desta lei.
23.300.000,00
903.600,00
656.800,00
217.000,00
137.700,00
404.100,00
3.120.900,00
5.726.600,00
4.771.400,00
3.542.800,00
3.104.000,00
715.100,00
5.328.150,00
5.328.150,00
30.028.150,00
1.400.000,00
28.628.150,00
discriminados no artigo 3Qfar-se-á '
Orçamentárias, aprovadas nos anexos
ParáQrafo ~nico - °
Prefeito Municipal poderá reajustar a programação,
criar ou extinguir projetos, assim como atividades, pela transferência ou anulação total ou parcial de recursos discriminados nos quadros anexos, ou através de créditos suplementares abertos I
na forma do artigo 5Q desta lei, combinado com o artigo 43, da.Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos s~ple-- o
mentares, até a importância equivalente a 30% (trinta por cento) da Receita estimada.
"E
"
• • • • •
LLJ
::l!E
LLJ
!
..J
, LLJ
• C
•
o
ii:3
- ::> u:
-zo
:;)~
:2: .... o
0:5
co:
'"•••• <t
a:::
:;)
I-
-
LLJ
LI..
LLJ
a:::
o,
Fls.4
Artigo 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operaçoes - de
créditoe para antecipação da receita a qual não excederá a quarta parte da Receita total estimada.
Artigo 7º - O Prefeito Municipal aprovará, até 31 de dezembro do corrente
ano, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei.
Artigo 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas neces
sárias para ajustar os disp~ndios ao efetivo comportamento da Receita.
Artigo 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a distribuir as subven--
çoes constantes dos Programae de Trabalho, às entidades nelas mencionadas.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga~
das as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 29 de nov mbrode 1976.
-JOAQUIM ROVA-
-Prefeito Mu icipalPublicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 1976.
-Chefe d~Gabinete- tALM/mitl
CJ
E
CJ .-'
o
• • ••