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norma nº 1279/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 1976
Date 1976-12-13
EmentaAssegura aos funcionários públicos do Município, para fins de aposentadoria, a contagem de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Lei 3807/60.
native_id2872

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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SAD PAU~D
-L E I N9 1.279, DE 13/12/1976-
-Assegura aos funcionários públicos do Município"para fins
de aposentadoria, a contagem de tempo de serviço prestado
em atividades vinculadas ao regime da Lei 3807/60.
---000---
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
•
Artigo 19 - Os funcionários da Prefeitura do Mu
nicipio -de Leme, que houverem completado 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposenta
daria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na
forma da lei muni~ipal nº 1113, de 18 de fevereiro de 1972,
o tempo de serviço prestado em-atividade vinculada ao regi￾me da Lei Federal nº 3807, de 26 de agosto de 1960, e legi~
lação subsequente.
Artigo 29 - Para os efeitos desta Lei, o tempo
de serviço em atividade vinculada ao regime da lei 3807/60
será computado de acordo com a legislação municipal, obser￾vadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem de tempo de
serviço em dobro;
11 - ~ vedada a acumulação de tempo concorrente
ou simult~neamente prestado com o sujeito I
ao regime da Lei 1113/72;
111 • não será contado o tempo de serviço que já
tenha servido de base para concessão de ap~
sentadoria por outro sistema.
Artigo 39 - Se a soma dos tempos de serviço ul￾trapassar os limites previstos pela lei 1113/72, para apose~
tadoria por tempo de serviço, o excesso.não será considerado
•
1.. O. Leme /
,-o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SAo PAULO
,
•
para qualquer efeito.
Artigo 4º A contagem de tempo de serviço pre￾visto nesta lei, não se aplica às aposentadorias já concedi
das.
Artigo 5º - As disposições deste iei aplicam-se
aos funcionários da Câmara de Vereadores e das autarquias •
municipais.
• Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data I
~e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 13 de dezembro
de 1976.
-JOAqUIM ROYA-
•• Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
13 de dezembro de 1976.
MORAES-
-Chefe do Gabinete￾LRM/mit/
•
1. O. Leme

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