| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1976 |
| Date | 1976-12-13 |
| Ementa | Assegura aos funcionários públicos do Município, para fins de aposentadoria, a contagem de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Lei 3807/60. |
| native_id | 2872 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SAD PAU~D -L E I N9 1.279, DE 13/12/1976- -Assegura aos funcionários públicos do Município"para fins de aposentadoria, a contagem de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Lei 3807/60. ---000--- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: • Artigo 19 - Os funcionários da Prefeitura do Mu nicipio -de Leme, que houverem completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposenta daria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da lei muni~ipal nº 1113, de 18 de fevereiro de 1972, o tempo de serviço prestado em-atividade vinculada ao regime da Lei Federal nº 3807, de 26 de agosto de 1960, e legi~ lação subsequente. Artigo 29 - Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da lei 3807/60 será computado de acordo com a legislação municipal, observadas as seguintes normas: I - não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro; 11 - ~ vedada a acumulação de tempo concorrente ou simult~neamente prestado com o sujeito I ao regime da Lei 1113/72; 111 • não será contado o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de ap~ sentadoria por outro sistema. Artigo 39 - Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos pela lei 1113/72, para apose~ tadoria por tempo de serviço, o excesso.não será considerado • 1.. O. Leme / ,-o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SAo PAULO , • para qualquer efeito. Artigo 4º A contagem de tempo de serviço previsto nesta lei, não se aplica às aposentadorias já concedi das. Artigo 5º - As disposições deste iei aplicam-se aos funcionários da Câmara de Vereadores e das autarquias • municipais. • Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data I ~e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Munic!pio de Leme, 13 de dezembro de 1976. -JOAqUIM ROYA- •• Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de dezembro de 1976. MORAES- -Chefe do GabineteLRM/mit/ • 1. O. Leme