| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1976 |
| Date | 1976-12-23 |
| Ementa | Concede pensão especial. |
| native_id | 2874 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO ÓE LEME ESTADO DE SAo PAULO -L E I NQ 1.281, DE 23/12/1976- -Concede pensão especial- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica concedida, a partir de lQ de fevereiro de 1977, ao SR. BENEDITO PINTO DA SILVA, pensão men~ sal, vitalícia e intransferível, no valor de ~2.500,OO (dois mil e quinhentos cruzeiros). Parágrafo único - tado,;nos mesmos índices, toda valores das pensões dos demais • O valor da pensa0 sera reajus - vez que forem reajustados os ' pensionistas do Município. • - Artigo 2Q - A pensão de que trata o artigo anterior será paga pela Câmara de Vereadores, ~ conta de dotação própria a ela consignada. • Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Lem~, 24 de dezembro • de 1976. , • TROYA- -Prefeito' MunicipalPublicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de dezembro de 1976. -Chefe do GabineteJLT/mit/ • ) 1. O. Leme