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← Leme (SP)

norma nº 1281/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1281 / 1976
Date 1976-12-23
EmentaConcede pensão especial.
native_id2874

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
PREFEITURA DO MUNICIPIO ÓE LEME
ESTADO DE SAo PAULO
-L E I NQ 1.281, DE 23/12/1976-
-Concede pensão especial-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica concedida, a partir de lQ de fe￾vereiro de 1977, ao SR. BENEDITO PINTO DA SILVA, pensão men~
sal, vitalícia e intransferível, no valor de ~2.500,OO (dois
mil e quinhentos cruzeiros).
Parágrafo único -
tado,;nos mesmos índices, toda
valores das pensões dos demais
•
O valor da pensa0 sera reajus -
vez que forem reajustados os '
pensionistas do Município.
•
-
Artigo 2Q - A pensão de que trata o artigo ante￾rior será paga pela Câmara de Vereadores, ~ conta de dotação
própria a ela consignada.
• Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lem~, 24 de dezembro •
de 1976.
,
•
TROYA-
-Prefeito' Municipal￾Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24
de dezembro de 1976.
-Chefe do Gabinete￾JLT/mit/
• )
1. O. Leme

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