| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1976 |
| Date | 1976-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentação do Ensino Municipal. |
| native_id | 2878 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO -L E I Nº 1.285, DE 30/12/1976- -Dispõe sobre regulamentação do Ensino Municipal- ---àoo':-- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - As Escolas de Primeiro Grau mantidas pela Prefeitura do Munic!pio de Leme serão regidas em suas partes pedag6gica pelas normas adotadas pela Secreta-- ria da Educação do Estado de são Paulo, subordinando-se, ainda à supervisão da Delegacia de Ensino da região. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ões em contrário. Prefeitura do Munic!pio de eme, 30 de dezem-- bro de 1976. ES TRoYAMunicipalPublicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de dezembro de 1976. -Chefe do :JLr/mit! • .: r'"' "''''~'''.'. ""0 . 'T '''~.- l.O.Leme .1, \ 1