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← Leme (SP)

norma nº 1287/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1287 / 1977
Date 1977-01-07
EmentaDispõe sobre plantões noturnos de Farmácias e Drogarias.
native_id2880

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..'
"
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUl.,O
- L E I Nº 1.287, DE 07/01/1977
- Dispõe sobre plantões noturno de Farmácia e Drogarias -
--000---
•
promulgo a
Faço saber que
seguinte Lei:
Artigo lº
a plantãc, em
a Camara Municipal aprovou e eu'
brigadas
20 horas
As farmácias e drogarias, serão 0--
/
sistema de rodizio,,
no horário das --
de um dia, às 8,horas do dia seguí.rrt e,
Parágrafo ,único - O funciona~ento que se refere f f ~
este artigo, no period6 previsto, não eptá sujeito a conces￾são de Licença Extrao~dinária, mas deve'subordinar-se às dis
-' l t -
posições da Legislaçâ9 Federal Estadual e Municipal, e nota￾i I
damente a trabalhista.-
Artigo 2º -
cimento deverá afixar em
••••
Quando est~v~r de folga, o estabel~
lugar visfvel ao público, cartaz -~ . '
com nome e ender~ço dó estabelecimrnto de plantão.-
Parágrafo único - Fica permitido ao estabeleci￾mento, quando de plantão, coiocar ~mlogradour6:pJiblico pró￾ximo, cartqz m6vel, com seu nome f endereço, não poàendo o •
mesmo exceder . o tamanho de 1,00 X 0,60. cm.
Ar~igo 3º -o piant~o a que se refere o artigo'
lº será prpstado com as portas cerradas, devendo o estabele- , li,
cimento f,ix~r em 10C81 visível c'1rtazcom os dizeres "Farmá￾cia de FlaniJão, ioq"e a ctmpainha,P.- . ,
Art:Ü:o 4º (Vetado)
Artigo i5º (V'etado)
À~tig06º Est~ lei entrará em vigor na data ,
de sua publicação,,
~evcgadas . as disposições e contrário.-
Frefei ~ura do Município de Leme 07 de janeiro'
de 1.977.-
•
Publicada no Gabinete
07 oe janeiro de 1.977.-
o ES TROYA -
1'!tmicipal-
:Municipal em' .'
/

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