| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1977 |
| Date | 1977-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre plantões noturnos de Farmácias e Drogarias. |
| native_id | 2880 |
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..' " • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUl.,O - L E I Nº 1.287, DE 07/01/1977 - Dispõe sobre plantões noturno de Farmácia e Drogarias - --000--- • promulgo a Faço saber que seguinte Lei: Artigo lº a plantãc, em a Camara Municipal aprovou e eu' brigadas 20 horas As farmácias e drogarias, serão 0-- / sistema de rodizio,, no horário das -- de um dia, às 8,horas do dia seguí.rrt e, Parágrafo ,único - O funciona~ento que se refere f f ~ este artigo, no period6 previsto, não eptá sujeito a concessão de Licença Extrao~dinária, mas deve'subordinar-se às dis -' l t - posições da Legislaçâ9 Federal Estadual e Municipal, e notai I damente a trabalhista.- Artigo 2º - cimento deverá afixar em •••• Quando est~v~r de folga, o estabel~ lugar visfvel ao público, cartaz -~ . ' com nome e ender~ço dó estabelecimrnto de plantão.- Parágrafo único - Fica permitido ao estabelecimento, quando de plantão, coiocar ~mlogradour6:pJiblico próximo, cartqz m6vel, com seu nome f endereço, não poàendo o • mesmo exceder . o tamanho de 1,00 X 0,60. cm. Ar~igo 3º -o piant~o a que se refere o artigo' lº será prpstado com as portas cerradas, devendo o estabele- , li, cimento f,ix~r em 10C81 visível c'1rtazcom os dizeres "Farmácia de FlaniJão, ioq"e a ctmpainha,P.- . , Art:Ü:o 4º (Vetado) Artigo i5º (V'etado) À~tig06º Est~ lei entrará em vigor na data , de sua publicação,, ~evcgadas . as disposições e contrário.- Frefei ~ura do Município de Leme 07 de janeiro' de 1.977.- • Publicada no Gabinete 07 oe janeiro de 1.977.- o ES TROYA - 1'!tmicipal- :Municipal em' .' /