| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 1977 |
| Date | 1977-03-23 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo para ressarcimento de danos civis. |
| native_id | 2881 |
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• • LO.Leme _•..;;::;'...., PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 1,1.0 PAULO -L E I Nº 1.288, DE 23/03/1977- -Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo para ressarcimento de danos civis.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prOmulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo com DARCY LUCIO CARNEVALLI, na importância de a6.000,OO (seis mil cruzeiros), para o ressarcimento dos danos civis de responsabilidade da Municipalidade, decorrentes do acidente de trânsito a que se refere o "Boletim de 0- corrincia" nº 492/77, expedido pela Delegacia de Policia de são Caetano do Sul, deste Estado. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 23 de março de 1977 • -LUIZ FERNANDD - ref-e-i: . Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 23.de março de 1977. ANGELO BACCIDTTIdo GabineteVAB/mit/ •••