| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 1977 |
| Date | 1977-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 2882 |
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.'.:7
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LO. Leme
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE alo PAULO
-L E I NQ 1.289, DE 23/03/1977-
-Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar. -
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artioo lQ - Fica o Chefe do Executivo autor~zado a abrir no Departamento da Fazenda, mediante decreto, um
crédito suplementar na importância de ~16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
710/4110.00-10585751-03 - Construção de pontes
~ passarelas'••...••.••.••.••.•••• 6 3.500.000,00
710/4110.00-10585751.07 - Pavimentação e urbani
zação de vias •••••••••••••••••••• ~13.000.boo,oo
Artigo 2º - O crédito suplementar a ser aberto
correrá por conta do excesso de arrecadação e operação de cré
dito nos termos do art. 43, e seus parágrafos, da Lei 4.320/64 •
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Munic{pio de Leme, 23 de março de
1977 •
-LUIZ
-Prefei to MUnl.c
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
23 de março de 1977.
7ENTE ANGELO BACCIOTTI-
~Chefe do GabineteVAB/mit/