| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1977 |
| Date | 1977-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial. |
| native_id | 2883 |
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• • LO.Leme .;~ , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE alo PAUL.O -LE I NQ 1.290, DE 23/03/1977- -Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir, no Departamento da Fazenda, à Procuradoria, um crédito especial na importância de ~330.000,OO (trezentos e trinta mil cruzeiros) para pagamento de indenização em ação expropriatória. Artigo 2Q - O crédito de que trata o artigo an- , , terior sera aberto nos termos do artigo 43, e seus paragrafos, da Lei 4.320/64. Artiqo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme. 23 de março de 1977 • Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de março de 1977. o BACCIOTTIGabineteVAB/mit/ (