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← Leme (SP)

norma nº 1290/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1290 / 1977
Date 1977-03-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
native_id2883

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
•
LO.Leme
.;~
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE alo PAUL.O
-LE I NQ 1.290, DE 23/03/1977-
-Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica a Prefeitura Municipal autori￾zada a abrir, no Departamento da Fazenda, à Procuradoria, um
crédito especial na importância de ~330.000,OO (trezentos e
trinta mil cruzeiros) para pagamento de indenização em ação
expropriatória.
Artigo 2Q - O crédito de que trata o artigo an-
, ,
terior sera aberto nos termos do artigo 43, e seus paragra￾fos, da Lei 4.320/64.
Artiqo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme. 23 de março de
1977 •
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
23 de março de 1977.
o BACCIOTTI￾Gabinete￾VAB/mit/
(

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