| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 1977 |
| Date | 1977-03-28 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a firmar termo de acordo para liquidação amigável de dívida. |
| native_id | 2884 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO I;lE LEME ESTADO DE sAo PAULO -L E I N2 1291, DE 28/03/1977- -Autoriza a Prefeitura a firmar termo de acordo para liquidação amigável de dIvida.- • ---000--,- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promúlgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autoriza do a firmar termo de acordo para liquidação amigável de dIv.!. da com a CENTRAIS EL~TRICAS DE S~O PAULO S/A., no montante I de ~533.433,85 (quinhentos e trinta e tres mil, quatrocentos e trinta e tres cruzeiros e oitenta e cinco centavos). Artigo 22 - A dIvida constante no artigo anterior refere-se a fornecimento de energia elétrica dos meses de abril de 1976 a janeiro de 1977, com juros, no total de ~20.778,21 (vinte mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros e vinte e um centavos). Artigo 32 - As despesas classificadas no art. lº contam com dotação orçamentária própria. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 28 de março I ,. de 1977. .~ Publicada no 28 de março de 1977. -LUIZ FERNANDO -Prefeito MUnJ.c em do GabineteVAB/mit/ I.a.Leme