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norma nº 1291/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1291 / 1977
Date 1977-03-28
EmentaAutoriza a Prefeitura a firmar termo de acordo para liquidação amigável de dívida.
native_id2884

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PREFEITURA DO MUNICIPIO I;lE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
-L E I N2 1291, DE 28/03/1977-
-Autoriza a Prefeitura a firmar termo de acordo para liquida￾ção amigável de dIvida.-
•
---000--,-
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promúlgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autoriza
do a firmar termo de acordo para liquidação amigável de dIv.!.
da com a CENTRAIS EL~TRICAS DE S~O PAULO S/A., no montante I
de ~533.433,85 (quinhentos e trinta e tres mil, quatrocentos
e trinta e tres cruzeiros e oitenta e cinco centavos).
Artigo 22 - A dIvida constante no artigo ante￾rior refere-se a fornecimento de energia elétrica dos meses
de abril de 1976 a janeiro de 1977, com juros, no total de
~20.778,21 (vinte mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros
e vinte e um centavos).
Artigo 32 - As despesas classificadas no art.
lº contam com dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 28 de março I
,. de 1977.
.~
Publicada no
28 de março de 1977.
-LUIZ FERNANDO
-Prefeito MUnJ.c
em
do Gabinete￾VAB/mit/
I.a.Leme

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