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norma nº 1293/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1293 / 1977
Date 1977-05-26
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Leme a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão da Lei nº 951 de 14/01/1976, alterada pela Lei nº 1002 de 16/06/1976, regulamentada pelo Decreto nº 8179 de 8/06/1976.
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,..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
•
-L E I Nº 1.293, DE 26/05/1977-
-Autoriza a Câmara Municipal de Leme a celebrar convenio com
o Instituto de Previd2ncia do Estado de são Paulo para ex￾tensão da Lei nº 951 de 14/01/1976, alterada pele lei nº ...
1002 de 16/06/1976, regulamentada pelo decreto nº 8.179 de
8/06/1976.-
---000---
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou
promulgo a seguinte lei:
S :;!u
Artigo lº - Fica a Câ~ara Municipal de Lõme, auto
rizada nos termos desta lei, a realizar conv"enio com o Insti
tuto de Previdincia do Estado de são Paulo, para Extensio
aos seus Vereadores das disposições da lei nº 951, de 14 de
janeiro de 1976, alterada pela lei nº 1002, de 16 ds junho '
de 1976, que institui a Carteira de Previdência dos Deputa￾dos à Assemb12ia Legislati'va do Estado, com o objetivo de a~
segurar a pensa0 parlamentar dos Deputados e Vereadores do '
Estado de são Paulo e pensão mensal aos Seus dependentes.
Artigo 29 - rôrão parte int8grant~ de co~venio a
ser firmado as disposi;~&s da lei nº 951, ds 14 de janeiro
de 1976, com as alterações da lei nº 1002 de 16 de junho de
1976 e seu regulamantoJ consid~rando-s~ aprovado desde que I
assinado pelo IPESP e pela Câmara Municipal de Leme, ou seus
repr eseot ant s-s legais.
Artigo 3º - As despesas com a 2X?CU;ao da preSen￾te lei correrão à conta de crédito êdicional Esp?cial a ser
coberto através da anulação parcial de verbas do orçamento '
vigente da Câmara Municipal, cuja abart~ra fica autorizada.
Parágrafo único - Nos exerc{cios subsequentes, as
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L O. Leme
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE a.lo PAULO
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despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicaçio, revogadas as .disposições em contrário.
Prefeitura do Municlpio de Leme, 26 de maio de
1977.
Publicada no Gabinete do Prefeito.Municipal em 26
d,;maio de 1977.
do Gabinete￾VAB/mit/

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