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norma nº 1294/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1294 / 1977
Date 1977-05-30
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropriatória.
native_id2887

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE alo PAULO
-L E I NQ 1.294. DE 30/05/1977-
-Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropriató￾ria.
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---000---
Faço saber qu~ a C&mara Municipal aprovou eeu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autoriza￾do a celebrar acordo com ~ GALHARDI, na import&ncia da
~l.OOO.OOO,OO (hum milhão da cruzeiros), L tItulo de indeni￾zação por expropriação, mediante a ação nQ 450/75, que trami
ta perante o Juizo de Direito desta comarca e seu 2Q Cartó￾rio.
Artigo 2Q - Além do débito principal, no impor￾te ji mencionado de ~l.OOO.OOO,OO, fica a ~refeitura autori￾zada a pagar as custas processuais, honoririos devidos aos t
peritos avaliadores e honorários advooat!cios da parte con￾trár La , fixados em 2% (do{s por canto) sobre o montante do ~
cordo.
. Artigo 3Q - O pagamento do principal será feito
em 6 (seis) parcelas, na import&ncia ca ~16~.666,66(cento e
sessenta e seis mil, seiscentos e ses~8nta e seis cruzeiros
e sessenta e seis centavos), venc!veis, tuupectivamente, a
30 de abril de 1978, a 30 de junho de 1970. a 30 de outubro
de 1978, a 30 de janeiro de 1979, a lQ de março de 1979 e a
última, portanto, a lQ de junho de 1979.
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Artigo 4Q - Complementando o ncordo ora autori￾zado, fica, também, a Prefeitura permitida a conceder, ao S~
nhor LUIZ GALHARDI, a extração de argila, no terreno expro￾priado, para sua olaria, mantendo-se aS91., na posse do imó￾vel, para esse fim, ex~lusivamente, ats o dla 30 de abril de
1978, data do pagamento da primeira parcela. /
r. O. Leme
,
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE slo PAULO
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-Fls.2
Parágrafo único - A exploração de argila, acima
prevista, será fiscalizada pelo departamento competente da
Prefeitura, uma vez que, no local, será implantado um lago.
Artiqo 5º - Esta lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 30 de maio de
1977 •
- re elo
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
30 de maio de 1977.
~
-V loi NGELO BACCIDTTI￾VAB/mH/
I. O. Leme

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