| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1977 |
| Date | 1977-06-20 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação de indenização por desapropriação direta. |
| native_id | 2888 |
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.- ".;1' - ./ "'. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE s.lo PAU1.0 -L E I Nº 1.295, DE 20/06/1977- -Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em açao- de indenização por desapropriação indireta.- • ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte iei: • Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo com AMELIA MORELLI GRISI, na importância de ~114.750,OO (cento e quatorze mil, setecentos e cinquenta cruzeiros)"à titulo de indenizaçao por desapropriação indireta, cobrada nos autos da ação nº 774/76, que tramita perante o Juizo de Direito desta Comarca e seu 2º Cart ór 10. ".-. Artigo 2º - Além do débito principal, no importe já mencionado de Sl14.750,00, fica a Prefeitura autoriz~ da a.pagar os acessórios, ou seja, honorários advoctfcios, fixados em 8% (oito por cento) sobre a indenização, custas processuais e honorários devidos aos peritos avaliadores. • Artigo 3Q - O pagamento do principal e acessórios será feito em 4 (quatro) parcelas, compreendendo a primeira, no importe de ~2B.687,50 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos) mais honorários advocatfcios e dempis despesas processuais (honE rários de peritos e custas), vencfvel no 10º (décimo) dia ú til do mes de maio do próximo ano (1978), e as demais, se-- gunda, terceira e quarta parcelas, na importância de •••• ~28.687,50 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos) cada uma, venc!veis, res--- pectivamente, no lOQ (décimo) dia útil dos meses de julho, setembro e novembro do mesmo ano de 1978. J ~;' / \ r.O. Leme • • • It :. • LO. Leme PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 8"0 PAULO . . Fls. 2 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data ' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 20 de junho de 1977 • -LUIZ FERNANDO M -Prefe~ o Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de junho de 1977. " do GabineteVAB/mH/