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norma nº 1295/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1295 / 1977
Date 1977-06-20
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação de indenização por desapropriação direta.
native_id2888

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texto integral #

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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s.lo PAU1.0
-L E I Nº 1.295, DE 20/06/1977-
-Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em açao- de indeni￾zação por desapropriação indireta.-
•
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte iei:
•
Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autoriza￾do a celebrar acordo com AMELIA MORELLI GRISI, na importân￾cia de ~114.750,OO (cento e quatorze mil, setecentos e cin￾quenta cruzeiros)"à titulo de indenizaçao por desapropria￾ção indireta, cobrada nos autos da ação nº 774/76, que tra￾mita perante o Juizo de Direito desta Comarca e seu 2º Car￾t ór 10. ".-.
Artigo 2º - Além do débito principal, no impor￾te já mencionado de Sl14.750,00, fica a Prefeitura autoriz~
da a.pagar os acessórios, ou seja, honorários advoctfcios,
fixados em 8% (oito por cento) sobre a indenização, custas
processuais e honorários devidos aos peritos avaliadores.
•
Artigo 3Q - O pagamento do principal e acessó￾rios será feito em 4 (quatro) parcelas, compreendendo a
primeira, no importe de ~2B.687,50 (vinte e oito mil, seis￾centos e oitenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos) mais
honorários advocatfcios e dempis despesas processuais (honE
rários de peritos e custas), vencfvel no 10º (décimo) dia ú
til do mes de maio do próximo ano (1978), e as demais, se--
gunda, terceira e quarta parcelas, na importância de ••••
~28.687,50 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete
cruzeiros e cinquenta centavos) cada uma, venc!veis, res---
pectivamente, no lOQ (décimo) dia útil dos meses de julho,
setembro e novembro do mesmo ano de 1978.
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r.O. Leme
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LO. Leme
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 8"0 PAULO .
. Fls. 2
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 20 de junho de
1977 •
-LUIZ FERNANDO M
-Prefe~ o
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
20 de junho de 1977.
"
do Gabinete￾VAB/mH/

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